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    Home»Cidades»Justiça manda Estado providenciar documentos que garantem segurança em cadeia pública
    Cidades

    Justiça manda Estado providenciar documentos que garantem segurança em cadeia pública

    By jornalistacrispim9 de abril de 2019Nenhum comentário2 Mins Read
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    O Estado tem este mês para providenciar AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e alvará de funcionamento por parte da Prefeitura na cela que abriga menores infratores, em caráter provisório, junto à cadeia pública de Penápolis. A determinação do juiz Luciano Brunetto Beltran, do último dia 22 e mantida em 1º de abril, estabeleceu o prazo de um mês para o cumprimento da liminar.
    Conforme o veredicto, eventual desrespeito acarretará pena de lacração e fechamento da unidade prisional, com remoção de todos os detentos, seguindo-se da proibição de entrada de novos presos.
    A ordem judicial atende a pedido feito pelo Ministério Público em ação civil pública no último dia 19.

    INVESTIGAÇÃO
    Segundo a denúncia do promotor Fernando Cesar Burghetti, investigações constataram a falta de plano de emergência contra incêndio e o AVCB. A conclusão teve base em relato do 1º tenente comandante Marco Antônio Catena de Andrade, para quem o local se encontra “irregular no que tange ao regulamento de segurança contra incêndio das edificações”. O representante do MP também mencionou informação obtida junto à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), segundo a qual não há, na unidade, AVCB nem projeto contra incêndio aprovado.
    “Assim, por longos anos, vê-se que houve mora do poder público em resolver a questão, certamente excedendo em muito qualquer prazo razoável”, afirmou Burghetti, na ação. “A obtenção do AVCB é condição de permanência e funcionamento do próprio estabelecimento, e deriva do dever de garantia de segurança em edificações.”
    Por isso, enfatizou o promotor, “o local, considerado edificação destinada à reunião de pessoas reclusas, inclusive adolescentes e sob a tutela do Estado, não está apto para tanto, pois há risco à segurança dos que ali ingressam”.
    Para Burghetti, a liminar tem caráter preventivo, pois, em seu entendimento, está caracterizada a possibilidade de dano grave aos detentos. Conforme relatório do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, em visita técnica ao local, foi apurada a quantidade de 121 internos atendidos, sendo que a capacidade de atendimento chega a 96. No pedido de liminar, ele ainda requeria a imposição de multa diária de dez salários mínimos em caso de descumprimento da determinação. Entretanto, o magistrado negou este pedido.

    ARNON GOMES
    Penápolis

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