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Araçatuba
terça-feira, agosto 16, 2022

Atraso no atendimento resultou em mais de R$ 1 milhão em multas a agências bancárias locais

Mais de um milhão de reais em multas aplicadas pelo município durante 14 anos. Foi quanto totalizou a aplicação da lei municipal 6.633, de 2005, que prevê estes tipos sanções às agências bancárias de Araçatuba que não realizam atendimento em 15 minutos em dias normais e em 30 minutos em datas antecessoras e posteriores a feriados.
O levantamento foi encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda à Câmara como resposta a requerimento do vereador Cláudio Henrique da Silva (PMN) que cobrava do poder público informações referentes ao valores recebidos anualmente como penalidade imposta às repartições que desrespeitaram a norma.
De acordo com o balanço oficial, com data de 13 de março deste ano, desde quando começou a valer a exigência até o ano passado, foram aplicadas 128 multas, às quais resultaram em um montante de R$ 1.053.598,94. Desse total de multas, 38 já foram recolhidas, gerando arrecadação de R$ 396.438,86 aos cofres públicos.
O restante ainda está em fase de recurso ou entrou em dívida ativa, aquela em que o município tem a receber. Ontem, em entrevista ao jornal O LIBERAL REGIONAL, o secretário municipal da Fazenda, Josué Cardoso de Lima, explicou que, quando lançada a multa, a instituição financeira pode recorrer, assim como qualquer contribuinte.
Caso a apelação não seja deferida, o estabelecimento tem direito a mais uma instância administrativa. “Depois disso, será lançada (a multa) em dívida ativa, podendo ser executada, ou seja, haverá o ajuizamento da dívida”, informou.
Segundo Josué, os valores provenientes das multas não têm destinação específica para aplicação. Ele ressaltou que são depositados em conta única do município e aplicados em despesas correntes.

20 ANOS
Na prática, as agências bancárias já estão obrigadas cumprir tempo-limite de atendimento há 20 anos. Texto sancionado em 1999 pelo então presidente da Câmara Tadami Kawata obriga as repartições a colocar a disposição dos usuários funcionários em quantidade suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
A lei de 2005, na verdade, apenas ampliou de 20 para 30 minutos o tempo máximo de espera em vésperas ou após feriados. Essas determinações, aliás, estão fixadas em avisos dentro das próprias unidades.
O descumprimento destas regras deixa as agências sujeitas às seguintes punições: advertência, aplicação de multa e suspensão de alvará de funcionamento na quarta reincidência.
Apesar de a exigência existir há duas décadas na cidade, cumpri-la ainda é um desafio. Em 18 de janeiro deste ano, por exemplo, reportagem de O LIBERAL mostrou os transtornos passados por uma idosa que levou mais de duas horas para ser atendida em uma agência do Centro da cidade.

FISCALIZAÇÕES
Josué diz que, sempre quando há denúncias e se o denunciante trouxer comprovante da entrada na agência e o horário em que foi atendido (o tíquete que todas as unidades são obrigadas a fornecer), já é o suficiente para o lançamento de multas.

2018 teve o maior número de penalidades em dez anos

O ano passado registrou maior número de multas aplicadas a estabelecimentos bancários em Araçatuba em uma década por causa do descumprimento da lei dos 15 minutos. Em 2018, foram expedidas nove multas, resultando em R$ 36 mil. Do total lançado, R$ 17.353,84 já foram pagos.
No ano anterior, haviam sido expedidas seis multas, sendo que, em 2016, 2015, 2013 e 2012, não houve registros de violação à regra. Já em 2014 e 2011, foram dois casos em cada ano, enquanto em 2010, quatro; e em 2009, três.
Os flagrantes de desrespeito foram mais facilmente identificados nos primeiros da aplicação da lei de 2005. Somente naquele ano, foram 33 multas expedidas. Em seguida: 21 (2006), 13 (2007) e 35 (2008).

PROCON
Denúncias de atendimento após o limite estabelecido em lei podem ser feitas no Procon. De acordo com a legislação municipal, cabe ao órgão de defesa do consumidor apurar o fato e encaminhá-lo ao setor competente da Prefeitura para a aplicação de posssíveis sanções.
Entretanto, a lei de 1999 recomenda que os munícipes façam suas denúncias de violação à norma ao órgão de defesa do consumidor do município, o Procon, que deverá apurar o fato e encaminhá-lo ao setor competente da Prefeitura para a aplicação de possíveis sanções.

ARNON GOMES
Araçatuba

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