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    Home»Cidades»Araçatuba»Direito do Trabalho
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    Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim28 de novembro de 2020Updated:28 de novembro de 2020Nenhum comentário3 Mins Read
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    DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES

    No contrato trabalhista, além de objeto lícito,  deverá constar todas as suas condições, especialmente cargo, função, tarefas gerais, evitando-se questionamentos de eventual desvio e/ou acúmulo de funções.

     Por questões diversas, nem sempre as condições contratadas são objetivamente fixadas, especialmente pela legislação admitir a contratação verbal, gerando  questionamentos na Justiça do Trabalho de eventual desvio e/ou acúmulo de funções.

     O legislador buscou manter o equilíbrio contratual entre direitos e obrigações, evitando-se abusos e/ou desvios em favor de uma das partes, preservando o poder diretivo do contratante.

    É importante pontuar que Cargo é a posição do empregado junto ao contratante, Função é o trabalho geral efetivamente exercido e Tarefa é cada uma das atribuições que ensejam a função.

    Na prática, por ineficiência de cláusulas contratuais, ocorrem  divergências, uma vez que o empregado tem a compreensão do exercício único do cargo e/ou função contratados, sem atentar para as eventuais correlação e compatibilidade.

    O artº 456 da CLT estabelece que :“À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.

    Pois bem, a legislação não regulamentou a questão, já que em regra, o desempregado quer o emprego e o empregador negligencia na  fixação de cláusulas de cargo, função e tarefas, resultando em interpretação conflitantes de correlação e compatibilidade.

    Por exemplo, a situação do cargo de caixa de supermercado e a função compatível de empacotador, independente de cláusula específica, não configura acúmulo de funções, inserindo-se em tarefa necessária ao bom desempenho da função de caixa.

    Ainda, exemplo mais complexa, é o caso de motorista de caminhão, contratado para dirigir o veículo, entrevistado, comprovado experiência profissional  e testado para tal cargo, se vê na obrigação de cumprir tarefas diversas de cargas e descargas de mercadorias eventualmente transportadas.

    À mingua de cláusula expressa de cargo, funções e tarefas, a situação assume contornos onerosos para o contratante, podendo responder por plus salarial para contrapartida às tarefas acumuladas de cargas e descargas.

    É certo que milita em favor do empregado a presunção relativa de que motorista apenas dirige veículo, o princípio protetivo do “in dubio, pro operário”, em eventual demanda, caberá ao empregador a prova a respeito das tarefas constantes nesse cargo, sob pena de responder por diferenças salariais.

    A situação também pode ser aclarada em Convenções ou Acordos Coletivas de Trabalho, tornando-se mais econômico para o contratante e satisfatório para o empregado, por exemplo, na categoria profissional de empregados em postos de combustíveis, envolvendo os cargos de frentista e caixa, cumulativamente exercidos por um único trabalhador.

     

    Nílson  Faria, advogado trabalhista

    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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