DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES
No contrato trabalhista, além de objeto lícito, deverá constar todas as suas condições, especialmente cargo, função, tarefas gerais, evitando-se questionamentos de eventual desvio e/ou acúmulo de funções.
Por questões diversas, nem sempre as condições contratadas são objetivamente fixadas, especialmente pela legislação admitir a contratação verbal, gerando questionamentos na Justiça do Trabalho de eventual desvio e/ou acúmulo de funções.
O legislador buscou manter o equilíbrio contratual entre direitos e obrigações, evitando-se abusos e/ou desvios em favor de uma das partes, preservando o poder diretivo do contratante.
É importante pontuar que Cargo é a posição do empregado junto ao contratante, Função é o trabalho geral efetivamente exercido e Tarefa é cada uma das atribuições que ensejam a função.
Na prática, por ineficiência de cláusulas contratuais, ocorrem divergências, uma vez que o empregado tem a compreensão do exercício único do cargo e/ou função contratados, sem atentar para as eventuais correlação e compatibilidade.
O artº 456 da CLT estabelece que :“À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.
Pois bem, a legislação não regulamentou a questão, já que em regra, o desempregado quer o emprego e o empregador negligencia na fixação de cláusulas de cargo, função e tarefas, resultando em interpretação conflitantes de correlação e compatibilidade.
Por exemplo, a situação do cargo de caixa de supermercado e a função compatível de empacotador, independente de cláusula específica, não configura acúmulo de funções, inserindo-se em tarefa necessária ao bom desempenho da função de caixa.
Ainda, exemplo mais complexa, é o caso de motorista de caminhão, contratado para dirigir o veículo, entrevistado, comprovado experiência profissional e testado para tal cargo, se vê na obrigação de cumprir tarefas diversas de cargas e descargas de mercadorias eventualmente transportadas.
À mingua de cláusula expressa de cargo, funções e tarefas, a situação assume contornos onerosos para o contratante, podendo responder por plus salarial para contrapartida às tarefas acumuladas de cargas e descargas.
É certo que milita em favor do empregado a presunção relativa de que motorista apenas dirige veículo, o princípio protetivo do “in dubio, pro operário”, em eventual demanda, caberá ao empregador a prova a respeito das tarefas constantes nesse cargo, sob pena de responder por diferenças salariais.
A situação também pode ser aclarada em Convenções ou Acordos Coletivas de Trabalho, tornando-se mais econômico para o contratante e satisfatório para o empregado, por exemplo, na categoria profissional de empregados em postos de combustíveis, envolvendo os cargos de frentista e caixa, cumulativamente exercidos por um único trabalhador.
Nílson Faria, advogado trabalhista
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