Da Redação – Araçatuba
Cinco matérias estão inscritas na Ordem do Dia da 38ª sessão ordinária do ano, que será realizada na próxima segunda-feira (16), a partir das 19h. Os trabalhos são abertos ao público.
Um dos itens na pauta é projeto de lei do vereador Arlindo Araújo (Solidariedade), que proíbe, por cinco anos após o cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade, a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos em comissão ou funções de confiança na administração municipal.
A proibição prevista no projeto se aplica à contratação de pessoas por autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Município e empresas contratadas pelo Município.
Segundo a justificativa do autor do projeto, é necessário manter a moralidade dentro do serviço público.
“O princípio da moralidade administrativa exige que os agentes públicos possuam idoneidade moral incompatível com a prática de atos de extrema crueldade e violência deliberada. Permitir que indivíduos formalmente condenados por crimes dessa natureza representem o Município ou gerenciem recursos públicos atenta contra a dignidade da função pública”, diz trecho da justificativa.
Além disso, a justificativa ainda cita que indivíduos com propensão aos maus-tratos contra animais possuem maior chance de replicar o comportamento contra seres humanos.
“Estudos científicos robustos demonstram de forma inequívoca a correlação direta entre a violência contra animais e a violência interpessoal humana. Indivíduos que exercem crueldade contra seres sencientes vulneráveis apresentam uma propensão estatisticamente superior a cometer atos violentos contra mulheres, crianças, idosos e outros cidadãos. Desse modo, o afastamento desses agressores do funcionalismo público atua também como uma medida de prevenção social e segurança pública, resguardando a própria população que interage diariamente com os órgãos municipais”, citou na justificativa do projeto o vereador Arlindo Araújo, que é médico veterinário.
O projeto de lei já esteve presente na pauta da sessão do último dia 3 de novembro, mas foi adiada por duas sessões a pedido do autor.
Outros
O Plenário analisa o projeto de lei da vereadora Sol do Autismo (PL) que institui o Programa “Bike Legal”, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas no município.
A vereadora também é autora de um recurso que pede a reconsideração da decisão de não recebimento de um projeto de lei sobre a redução da jornada de servidores públicos municipais que sejam pais, responsáveis legais ou cuidadores diretos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências. A proposta prevê a redução da carga horária para permitir o acompanhamento em terapias, tratamentos e atendimentos especializados.
O vereador João Pedro Pugina (PL) assina projeto que denomina Koji Kiwada, conhecido como “Kodão”, a Rua 19 do Residencial Vida Nova Araçatuba.
Já o vereador Carlinhos do Terceiro (Republicanos) é autor do projeto que denomina Germínia Dolce Venturolli a Antiga Estação Ferroviária, no Centro da cidade.
Completa a pauta o projeto de lei do vereador Arlindo Araújo (Solidariedade), que proíbe, por cinco anos após o cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade, a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos em comissão ou funções de confiança na administração municipal.
Durante o Pequeno Expediente, farão uso da palavra os vereadores Hideto Honda (PSD), Ícaro Morales (MDB), João Moreira (PP) e João Pedro Pugina.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre foi solicitada pela Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Araçatuba (Ascam). O presidente da entidade, Wladimir Batista Neto, usará a palavra para tratar de assuntos relacionados à valorização profissional, às condições de trabalho, à dignidade dos servidores do Legislativo e ao aperfeiçoamento da administração pública.