Da Redação – Araçatuba
A partir do dia 23 de fevereiro será realizado o julgamento do recurso apresentado por seis ex-vereadores da última legislatura e um vereador da atual legislatura, após condenação por improbidade administrativa depois de aprovarem reajustes a assessores parlamentares e cargos comissionados nos gabinetes.
A 3ª Câmara de Direito Público será a responsável pelo julgamento e os desembargadores poderão declarar os seus votos até o dia 2 de março. Eventuais pedidos de destaque / oposição ao julgamento virtual devem ser feitos eletronicamente até 48 horas antes do início da sessão, ou seja, até dia 21 de fevereiro, e deferido pelo relator.
Os parlamentares foram condenados pela Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, após a Justiça acatar ação do Ministério Público.
Foram condenados os ex-parlamentares Maurício do Bem Estar (União Brasil), Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Regininha (PRTB), Dr. Jaime (PSDB), Wesley da Dialogue (Podemos), além do vereador em exercício Gilberto Batata Mantovani (PSD), o único reeleito entre os nomes do processo.
Além dos seis vereadores que votaram favoráveis ao projeto na legislatura passada, a ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil), também foi condenada por colocar o projeto na pauta de votação, além de ser uma das autoras como presidente da Mesa Diretora.
A condenação ocorre por ato de improbidade administrativa, já que foi considerado que houve uma ação dolosa aos cofres públicos por parte dos parlamentares.
O magistrado acredita ter havido intenção dos parlamentares de cometerem o ato, já que havia decisões anteriores já avisando que o ato em si era considerado inconstitucional, e a decisão foi ignorada pelos parlamentes. Cabe recurso da decisão.
Por causa da condenação, o vereador e os ex-vereadores devem ressarcir ao erário público os valores que foram recebidos de forma indevida pelos servidores da Câmara no período de vigência do projeto que foi aprovado. O valor deverá ter acréscimo da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária.
Os valores não deverão ser tão altos, já que a medida aprovada pela Câmara durou pouco tempo. No mês de janeiro do ano passado, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os pagamentos feitos aos comissionados do legislativo.
Os condenados também terão que pagar uma multa.
Sessão
A sessão na qual os vereadores aprovaram os chamados super salários aconteceu em 18 de dezembro de 2023. A Mesa Diretora colocou em votação um projeto em sessão extraordinária feita em um dia útil às 9 da manhã.
Com a proposta, os salários dos assessores parlamentares foram turbinados. O salário de assessor, que ficava perto dos R$ 7 mil, passou a ser de R$ 16.035,58, enquanto o de chefe de gabinete, que era R$ 9.100 passou para R$ 18.495,46, mais de 100% de aumento em ambos os casos.
O projeto também determinou salários de até R$ 21.698,00 para outros cargos como secretário-diretor geral e secretário geral legislativo. Outros cargos que tiveram salários reajustados são de diretor de finanças e orçamento, diretor administrativo, diretor de mídias institucionais, todos com salário de R$ 20.932,77, além de diretor de informática e tecnologia e ouvidor legislativo, com salários de R$ 17.261,92; e por fim gestor da área de recursos humanos, com vencimento de R$ 18.495,46.
Na oportunidade, 6 parlamentares foram favoráveis: Antônio Edwaldo Dunga Costa, Dr. Jaime, Regininha, Wesley da Dialogue, Maurício Bem Estar e Gilberto Batata Mantovani. Outros cinco foram contrários: Lucas Zanatta, Luis Boatto, Arlindo Araújo, Arnaldinho e Coronel Guimarães. Três vereadores estavam ausentes: Alceu Batista, Nelsinho Bombeiro e João Moreira, que justificou sua ausência devido ao seu trabalho como servidor público municipal.