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quinta-feira, agosto 18, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPREGADO NO TRABALHO

 

Segundo a legislação, cabe ao empregador a direção de suas empresas e/ou negócios, o chamado poder de gestão, planejar e exigir produção de seus empregados, tudo nos limites da razoabilidade e das leis em vigor, sem abusos e/ou excessos.

É assegurada a fiscalização de seus empregados em serviços, exercendo o chamado poder de mando e portanto, adotar todas as medidas necessárias para os bons resultados econômicos do negócio, especialmente, a utilização dos avançados meios telemáticos disponíveis no mercado, claro, sem invadir privacidade ou causar constrangimentos ao prestador de serviços.

O empregador é o responsável pelos riscos e eventuais danos a empregados, mentor das medidas para o sucesso do seu empreendimento e evitar dispêndios e/ou desvios de condutas de seus empregados, fiscalizando-os nos locais de trabalho, com adoção dos meios convencionais e/ou eletrônicos, como monitoramento por câmeras e etc.

Pois bem, o desafio é conciliar o exercício regular do direito do empregador de exercer o poder de mando, a fiscalização de seus subordinados, sem excessos e ilegalidades e os direitos individuais do empregado amparados pela Constituição Federal, respeitando as suas privacidades, imagens e intimidades no seu posto de trabalho.

A utilização de câmeras é legítimo, desde que sem abuso, em locais justificáveis como espaços de “chão de fábrica, administrativo, portarias, almoxarifado e acessos”, observando-se as reais necessidades, finalidades e modalidade dos equipamentos instalados.

Pela natureza do cargo, há restrição, mas não proibição de instalação de câmeras em boleia de veículo de cargas, com intuito de fiscalizar o comportamento do motorista profissional, especialmente para evitar a utilização de equipamento eletrônico em serviço (fone móvel, por ex), como na direção de veículo e demais comportamentos incompatíveis com o contrato de trabalho e o exercício regular da importante e perigosa função de motorista de carga.

Obviamente que há locais, como espaços de descanso, vestiários, banheiros e demais espaços tidos como privativos do trabalhador não é permitida a instalação de equipamentos eletrônicos, medida que poderá caracterizar constrangimentos, passíveis de questionamentos administrativos e/ou judicial.

A legislação exige critérios para instalação de equipamentos com visão geral de ambientes e de seus usuários, dando-se ciência aos empregados da existência de câmeras e afins, inclusive as suas localizações.

O exercício do direito de fiscalização não pode ser abusivo e desproporcional, ao ponto de causar constrangimento ao colaborador em relação ao seu direito constitucional de privacidade.

Assim, a rigor da legislação vigente, é lícito ao empregador gerir os seus negócios livremente e adotar medidas gerais e de monitoramento, inclusive com instalações de câmeras, sem abuso e fundado em justificativas plausíveis, sob pena de eventuais questionamentos judiciais e indenizações indesejadas em favor de empregado vítima de excessos.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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