INICIATIVA - Cristina defende saúde e bem-estar dos animais, ao propor proibição à venda de fogos com barulho

Vereadora quer acabar com comércio de fogos de artifício em Araçatuba

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Estreante na Câmara Municipal, a vereadora Cristina Munhoz (PSL) propõe acabar com o comércio de fogos de artifício em Araçatuba. Em seu primeiro projeto, ela sugere incluir a proibição à venda dos explosivos em lei municipal criada em 2019 que vedou o manuseio, a queima e soltura de artefatos com barulho.

O texto de Cristina foi protocolado em 2 de fevereiro, dois dias após o prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) regulamentar a lei sancionada há dois anos. Com a regulamentação, ficou estabelecida no Código de Posturas do Município a multa de R$ 739,55 para pessoas flagradas infringindo a legislação.

Cristina, por sua vez, justifica a necessidade de nova redação à lei de 2019, alegando que “muitas pessoas, especialmente aquelas com problemas de saúde sofrem quando outras soltam fogos próximo de suas casas ou de hospitais, onde o barulho pode até agravar sua doença”.

Ativista da causa animal, a parlamentar menciona a sensibilidade nos ouvidos de cães e gatos, o que os leva à mudança de comportamento e ao estresse e ao medo todas as vezes que os fogos são lançados.

“Por isso, em complementação à lei em vigor, estamos propondo que os tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos previstos no seu texto, sejam também proibidos de serem comercializados em nosso município”, diz a parlamentar, na justificativa da matéria. Antes da apresentação desse projeto, em janeiro, Cristina chegou a apresentar requerimento no qual questionava o motivo de a Prefeitura ter demorado a regulamentar a lei que proibia a soltura e a soltura dos fogos barulhentos, também chamados “fogos de estampido”.

INCONSTITUCIONAL

O projeto de lei, no entanto, teve sua tramitação barrada no Legislativo. A Procuradoria Jurídica da Câmara se manifestou pela inconstitucionalidade do projeto, ao apontar “vício de iniciativa” na proposta.

De acordo com parecer assinado pelo procurador legislativo Paulo Gerson Horschutz de Palma na última segunda-feira, a Constituição Federal diz, em seu artigo 24, inciso 5, que compete, exclusivamente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo.

Em sua manifestação, o advogado cita como exemplo lei semelhante criada em Jaú que virou alvo de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Levada à apreciação do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), a ação foi julgada procedente e, assim, a lei perdeu seus efeitos.

RECURSO

Dessa forma, para levar adiante seu plano, Cristina terá de apresentar recurso. Se a apelação for acatada pelo plenário da Câmara de Araçatuba, a matéria poderá tramitar pelas comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana e Rural para, finalmente, ir à votação dos vereadores.

 

 

Projeto tende a provocar reação de comerciantes

 

A proposta de Cristina, com o objetivo de acabar com o comércio de fogos na cidade, tende a provocar reação de empresários do ramo.

No começo de 2019, quando a lei com proibição à soltura dos fogos, apresentada pelo vereador Arlindo Araújo (MDB) estava em discussão na Câmara, comerciantes do setor ameaçaram ir à Justiça contra a norma se fosse sancionada.

Na época, Cristina, na condição de presidente da Associação Protetora dos Animais, liderou movimento na cidade que pressionou o Legislativo a aprovar a lei proposta por Arlindo.

Apesar da pressão do empresariado, o prefeito Dilador Borges sancionou a lei, mas só veio a regulamentá-la, estabelecendo as multas, praticamente depois de dois anos.

Em Araçatuba, de acordo com a Polícia Civil, cinco lojas estão credenciadas para vender os produtos aos consumidores. Elas ficam nos bairros Paraíso, Santana, Novo Umuarama, Jardim Jussara e Etemp. Porém, há muitos estabelecimentos não licenciados e que vendem o produto.

 

 

 


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