Da Redação – Araçatuba
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde divulgou o relatório final das atividades durante a 38ª sessão ordinária do ano. O documento foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
Criada em 2025, a CPI analisou se o serviço público de saúde do município está observando os preceitos constitucionais relativos à universalidade, integralidade e equidade no acesso às ações e serviços de saúde.
O objeto da investigação compreendeu os vínculos mantidos pelo poder público, por meio da secretaria municipal de Saúde, com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) e demais entidades responsáveis pela gestão dos estabelecimentos de saúde municipais, dentre os quais as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), a Rede de Atenção Psicossocial e o Pronto-Socorro Municipal (PS), no período de 2017 a 2026, considerando a evolução do sistema de saúde municipal antes, durante e após o período pandêmico (2020–2022).
A CPI realizou uma série de oitivas durante a sua existência. Prestaram depoimentos dezenas de servidores públicos municipais e integrantes das comissões técnicas, de acompanhamento e fiscalização e núcleos de contratualização dos ajustes investigados. Em diligências posteriores às oitivas, a comissão também ouviu os responsáveis pela secretaria municipal de Saúde no período abrangido pela investigação.
CONCLUSÕES
A comissão concluiu, após análise dos dados e dos levantamentos realizados, que a problemática do setor de saúde reside, essencialmente, na gestão, valendo para a condução das políticas de saúde, para a execução dos contratos, para o planejamento de longo prazo e para as intervenções de curto prazo.
“Atribuir a totalidade da responsabilidade às Organizações Sociais de Saúde e às instituições congêneres, como se o problema central fosse a gestão terceirizada, constitui leitura superficial, que não traduz a complexidade do quadro municipal”, apontou o relatório.
O documento também cita que “não se observa, nem por parte do município, nem por parte das organizações sociais, disposição efetiva para promover melhorias concretas e duradouras, resultando sempre no mais do mesmo”. Esse cenário já havia sido evidenciado no relatório preliminar e foi confirmado pelo levantamento estatístico do relatório.
Ainda de acordo com o relatório da CPI da Saúde, desde 2017, Araçatuba passou a receber e a aplicar recursos cada vez mais expressivos na saúde, mas os resultados foram tímidos. “Tais investimentos deveriam ter se convertido em melhorias concretas e permanentes nos serviços. A realidade, contudo, ainda é de filas para consultas com especialistas, de espera por procedimentos e exames considerados simples e de uma série de outras demandas acumuladas, que deveriam diminuir a cada mês de investimento, e não persistir”, destaca o relatório.
O relatório também menciona que houve a redução da oferta de leitos SUS no período analisado, citando que a redução se acentuou a partir de 2018, coincidindo com a transferência do pronto-socorro municipal para o antigo prédio do Hospital Santana.
Com base no processo em trâmite no Tribunal de Contas e nos levantamentos da CPI, a relatoria considerou irregulares os convênios nº 32/2025 e nº 33/2025 firmados com a Missão Salesiana de Mato Grosso – Zatti Saúde. Segundo o documento, os contratos são de gestão e, por isso, deveriam ter sido precedidos do correspondente chamamento público.
A CPI foi presidida pelo vereador João Pedro Pugina (PL) e teve como relator o vereador Arlindo Araújo (Solidariedade). “Desde que propomos a CPI, a intenção de falar sobre a saúde requer compromisso e responsabilidade. Nós investigamos os contratos, as falhas de gestão e várias outras questões da área da saúde”, afirmou o presidente da CPI, vereador João Pedro Pugina.
“Agradeço a todos que aprovaram a instalação da CPI. Foi uma análise detalhada de milhares de documentos. É um relatório extenso que aponta vários problemas em duas administrações municipais em Araçatuba. Precisamos tomar as providências”, afirmou o relator, vereador Arlindo Araújo.
Cópias do relatório final serão encaminhadas à Presidência da Casa de Leis; ao Ministério Público do Estado de São Paulo; ao Poder Executivo Municipal (com recomendações, incluindo a criação de comissão de acompanhamento e avaliação de convênios vigentes e a declaração formal de impedimento dos agentes que mantenham ou tenham mantido relação com a Zatti Saúde ou com o Unisalesiano nos atos relativos aos convênios); e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

