Direito do Trabalho
Nílson Faria
DEMISSÃO EM MASSA X FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
A legislação consagra o chamado direito potestativo do empregador, assegurando-lhe a prerrogativa de contratar e demitir livremente, dentro da legalidade e desde que resguardado eventuais direitos adquiridos de estabilidade provisória de emprego.
É de domínio público que o dono do negócio, como é óbvio, tem autonomia para gerir os seus empreendimentos, contraindo e/ou reduzindo custos, enfim é defeso praticar todos os atos de gestão, inclusive em face de seu quadro de colaborares, desde que não incorra em abuso e/ou ilegalidade em face de direitos já sedimentados.
A empresa, além de buscar lucros e reconhecimento no mercado, em face de seus quadros de colaboradores, exerce inegável função social, uma vez que o trabalho é fonte legítima e natural de sobrevivência e dignidade de todas as pessoas.
O emprego formal tem alicerce institucional, propicia o funcionamento da máquina social pelo recolhimento de tributos diferenciados, contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço, inclusão previdenciária, enfim, a extinção de um emprego afeta toda a sociedade.
O fatídico fechamento da fábrica da Ford no Brasil, pioneira no seguimento, extinguindo milhares de empregos nos estados da São Paulo e da Bahia, agravando o nosso brutal quadro de desempregos, com sensível impacto social e econômico, cujo desfecho em relação aos cerca de 800 empregados da unidade instalada em Taubaté, Sp., denominada planta produtiva, ilustra bem o direito relativo de empresa de praticar demissão em massa.
Ao analisar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em decisão liminar/provisória, a Juíza do Trabalho Andréia de Oliveira, acatou o pedido do parquet, proibindo a montadora Ford de praticar demissão em massa dos 800 empregados da unidade de Taubaté, cuja fundamentação da sentença é solar:
“O caso dos autos não envolve a dispensa sem justa causa de um único trabalhador, onde o impacto é sentido por uma família apenas. A dimensão da empresa, o número de empregos diretos e indiretos atingidos e o impacto social para o país não comportam uma solução simplista para o caso”
A decisão invoca os impactos danosos aos envolvidos, o prejuízo social às famílias atingidas, proibindo a demissão até que sejam exauridas as negociações com as entidades sindicais envolvidas, salientando que a decisão é provisória e cabe Recurso pela Ford.
A Justiça determinou que os salários e demais direitos sejam garantidos até o fim das negociações para uma solução do gravíssimo problema de desemprego em massa envolvendo os metalúrgicos demitidos, sabendo que estamos diante de apenas um último lampejo, antes da consumação da perda definitiva de empregos.
O judiciário fez a sua parte e é inevitável um lamento pelos demitidos e seus familiares, conquanto integrantes do seguimento majoritário – trabalhadores – carecem de representação nas altas esferas dos poderes executivos e legislativos, abandonados à própria sorte, uma vez que cabe ao governo federal agir para reverter a situação e/ou o legislativo intermediar alternativas, restando às esvaziadas entidade sindicais algumas medidas em favor dos demitidos.
Caberia ao governo federal buscar reverter o quadro, utilizando o seu poderio em favor dos empregos dos hipossuficientes, uma vez que eventual subsídios e/ou renúncia fiscal salvariam os empregos ou lhes dariam uma sobrevida, renúncias usuais nos últimos tempos para outros abastados seguimentos, como as indústrias de armas de fogo.
Por fim, o direito potestativo do empresário/empregador não é absoluto e portanto, impedido de praticar demissão coletiva como logística empresarial, esbarrando nas questões sociais, exceto, nas hipóteses de recuperação judicial e falência, quando é natural a demissão em massa.

