Os vereadores de Três Lagoas aprovaram Projeto de Resolução nº 001 de 08 de fevereiro de 2019, o qual “altera dispositivos da Resolução que ‘ Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.”
Após solicitação de regime de urgência, pelo vereador Jorginho do Gás, o projeto foi aprovado. Assim, ficam definidas as atribuições das comissões temporárias que têm como principal finalidade as investigações feitas pelo Poder Legislativo, assim como a possível representação oficial da Câmara.
A principal alteração é o estabelecimento da Comissão de Investigação (CI), que poderá ser criada com exclusiva atribuição de apurar, em prazo determinado, denúncias encaminhadas pelo Ministério Público Estadual ou Poder Judiciário. Sua instalação imediata terá como objetivo sistematizar o andamento de pelo menos 30 denúncias já protocoladas pelo MPE, na Câmara, as quais estão distribuídas entre alguns vereadores membros de comissões permanentes da área afim.
Na tribuna, o presidente André Bittencourt solicitou que todas as denúncias em apuração sejam devolvidas à Casa até a próxima semana, independente de já estarem ou não avançadas. Segundo ele, a CI tem como meta acelerar as investigações já protocoladas e apresentar respostas concretas, seja propondo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Comissão Processante (CP) ou propondo o arquivamento das mesmas, de forma a apresentar resultado ao MPE ou Justiça, cumprindo o poder/dever de investigar do Poder Legislativo.
A CI será instaurada com todo o suporte que solicitar à Câmara Municipal e será composta por três membros indicados pelas lideranças ou blocos parlamentares, atendendo à proporcionalidade partidária. A relatoria e a presidência da CI serão definidas pelos membros.
De acordo com o parágrafo 3º da resolução aprovada, ao término das investigações, independente de arquivamento ou não, as decisões serão encaminhadas ao MPE.
DA REDAÇÃO
Três Lagoas
