Diego Fernandes – Birigui
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou agravo de instrumento proposto pela Câmara Municipal de Birigui em favor da cassação do mandato do prefeito Leandro Maffeis (Republicanos). O agravo proposto pelo Legislativo foi relativo ao julgamento da Câmara em razão da Comissão Processante aberta por suposta compra irregular de óleos lubrificantes.
A decisão é do relator do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Cícero Augusto Pereira, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.
O ácordão foi feito durante sessão a 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, e teve também os votos dos desembargadores Kleber Leyser de Aquino e Camargo Pereira. A decisão é datada de segunda-feira, dia 29 de julho.
Segundo a decisão, o relator aponta que houve violações ao contraditório e ampla defesa.
“Verifica-se que a parte autora informa que os trabalhos da comissão processante estão eivados de vícios e com supostas violações ao contraditório e ampla defesa, principalmente no tocante ao impedimento de oitiva de duas testemunhas de defesa, e assim, evidencia- se a possibilidade de aplicação ao caso do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto pelo inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, o que por certo não provoca qualquer prejuízo à separação dos poderes, mesmo porque a decisão trata- se de análise prévia ao processo político-administrativo, e legalidade e não de mérito, mesmo porque em relação ao mérito, necessitará obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que somente será evidenciado após regular tramitação do feito”, diz trecho da decisão.
Com isso, o prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) segue no cargo com base em decisão liminar da 1ª Vara Cível de Birigui, através da juíza Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador.
O caso
Leandro Maffeis (Republicanos) foi cassado pela Câmara no dia 4 de abril por 13 votos favoráveis, 1 contrário e uma abstenção. O julgamento foi feito com base em relatório da Comissão Processante que apurou irregularidades na utilização do sistema de controle de abastecimento e aquisição de óleo lubrificante para a frota de veículos municipais, através do contrato com a empresa “LINK CARD”.
No dia seguinte, foi dado posse ao presidente da Câmara, André Fermino (PP), que assumiu a prefeitura pela manhã, porém, à tarde, a decisão liminar da 1ª Vara Cível de Birigui reconduziu o prefeito ao cargo.
Maffeis ainda seria cassado novamente pela Câmara no dia 22 de abril, em outra Comissão Processante que investigava a utilização de placas oficiais em veículo particular que estava sob poder da primeira dama Silvana Milani. Neste caso foram 14 votos pela cassação e um pela permanência.
Após a cassação, em nova liminar da 1ª Vara Cível de Birigui dada no dia 24 de abril, Maffeis retornou ao cargo.