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    Home»Mundo»Brasil»Governo de SP regulamenta lei que proíbe canudos plásticos no Estado
    Brasil

    Governo de SP regulamenta lei que proíbe canudos plásticos no Estado

    By jornalistacrispim16 de outubro de 2019Nenhum comentário2 Mins Read
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    DA REDAÇÃO – SÃO PAULO

    O governador João Doria, o Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido e o presidente da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Fernando Capez, assinaram nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei n°17.110, de 12 de julho, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado de São Paulo.
    O decreto foi publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial do Estado e prevê o Procon como órgão responsável pela fiscalização e autuação dos estabelecimentos comerciais. As multas podem variar de R$ 530,60 a R$ 5.306,00 no caso de reincidências.
    “O objetivo desta lei não visa meramente a punição, mas sim sensibilizar as pessoas acerca da responsabilidade de cada um no cuidado com o meio ambiente”, comenta o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido.
    “A preocupação das normas regulamentares, que devem ser cumpridas e cuja observância o PROCON vai fiscalizar, são no sentido de preservar o meio ambiente, uma vez que estes canudos plásticos estão provocando enormes danos a fauna marinha, estimulando a colocação de lixo nas praias, nos estabelecimentos, lixos que não são capazes de serem absorvidos organicamente, lixos inorgânicos”, explica o presidente do órgão, Fernando Capez.
    A lei veda a distribuição de canudos de plásticos em estabelecimentos comerciais como hotéis, bares, restaurantes, padarias, clubes, entre outros além de orientar para a utilização desse objeto confeccionado em papel reciclado, material comestível ou biodegradável.
    Na primeira autuação, a multa será de 20 Unidades Fiscais do Estado do São Paulo (UFESPs), R$ 530,60; a cada reincidência o valor será dobrado podendo alcançar 200 UFESPs (R$ 5.306,00).
    Com o valor arrecadado das multas, 50% será destinado ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP) e a outra metade ao Procon para aplicação em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável.
    Caberá à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) em parceria com o Procon implementar programas de educação ambiental para orientar consumidores e fornecedores.
    O decreto entra em vigor no prazo de 120 dias. Os estabelecimentos terão este prazo para se adequarem.

     

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