Close Menu
    Facebook X (Twitter) Instagram
    Facebook X (Twitter) Instagram Pinterest Vimeo
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Trending
    • Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui
    • Licitação para venda de 9 terrenos para empresas acontece na segunda em Penápolis
    • Prefeitura de Andradina entrega ônibus da APAE com instalação de ar-condicionado
    • Residência Médica 2027: Santa Casa de Araçatuba oferta 34 vagas em 11 programas
    • Secretaria de Saúde de Araçatuba conquista selo Prata por boas práticas em HIV/Aids
    • População pode acompanhar pela internet etapas das obras de restauro de casas da Vila Ferroviária de Araçatuba
    • Estado de São Paulo gera 30% dos empregos do país; região de Araçatuba abriu mais de 900 vagas no ano
    • Câmara discute proibição de contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para o serviço público
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Home»Cidades»Direito do Trabalho
    Cidades

    Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim7 de maio de 2022Nenhum comentário3 Mins Read
    Share Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Reddit Telegram Email
    Share
    Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email

    Nílson Faria

    MODALIDADES DE NEGOCIAÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO

    A reforma trabalhista vigente desde 11/11/2017 (lei 13,467/2017), introduziu a adoção do princípio de que as condições negociadas prevalecem sobre os direitos previstos na legislação ordinária (CLT/leis ordinárias e afins), valorando as negociações coletivas entre as partes empregadora e empregada.

    É certo que a negociação encontra limites nos direitos previstos nas dezenas de incisos do artigo 7º da Constituição Federal, direitos imunes aos efeitos de eventual negociação entre as partes, mesmo que legalmente formalizada.

    A CLT e a CF (constituição federal) contemplaram as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos de trabalho entre patrões e empregados, sendo que a primeira modalidade é mais abrangente, envolvendo negociação entre empregadores e empregados, representados por suas entidades sindicais de classe, obrigando a todos os integrantes das respectivas categorias profissionais.

    O acordo coletivo é mais específico e menos abrangente, obrigando apenas as partes diretamente envolvidas, respectivamente empregadores de determinadas empresas e a própria empresa, os primeiros representados por suas entidades sindicais.

    As duas modalidades de negociação têm o objetivo de ampliar e/ou regulamentar direitos e obrigações, como condições de trabalho, a partir das peculiaridades regionais e setoriais, tornando-se leis entre as partes envolvidas, com vigências por períodos determinados, renováveis para acrescer ou excluir direitos e obrigações.

    O Brasil é um país de dimensão continental, com diversas realidades regionais, sendo importante e legítimo que as partes envolvidas, fieis às suas características, fixem condições de trabalho apropriadas.

    É certo que a legítima negociação exige igualdade e equilíbrio entre as partes envolvidas, pois o desequilíbrio entre capital e trabalho é fato, sendo seu objetivo o aprimoramento da legislação existente, resguardando direitos e obrigações, sem ferir princípios da constituição federal, mormente o seu art. 7º, que constitui-se em uma mini CLT.

    É paradoxal o fato de o governo prestigiar o moderno sistema de negociação coletiva e por outro lado, adotar medidas drásticas para desidratar e asfixiar as entidades sindicais de empregados, preservando apenas as entidades sindicais patronais, contradição que gera considerável desequilíbrio na adoção do propagado “ negociado prevalece sobre o legislado”.
    A recessão econômica inibiu avanços no sistema de negociação coletiva, pois os empregadores, em regra, estão asfixiados pela pesada carga fiscal e pela concorrência externa e as entidades sindicais de empregados foram atingidas em suas estruturas, comprometendo-se a representatividade.

    Há divergências em relação à aplicação ilimitada do princípio da supremacia do negociado sobre o legislado, sob o entendimento de que o princípio da aplicação do tratamento mais favorável ao trabalhador, sob o respeitável argumento de que os direitos trabalhistas estão elencados no art. 7º da CF/1988, entendimento defendido pelo prof. Jorge Luiz Souto Maior, referência no direito do trabalho.

    Por fim, a desafiadora relação capital e trabalho, em princípio, é regida pelas legislações ordinária, normativas e constitucionais e pelas negociações coletivas e eventualmente individuais entre empregador e empregado (v, medidas provisórias nº 926 e 936/2020), cabendo ao judiciário dirimir eventuais controvérsias entre as partes.

    Nílson Faria, advogado trabalhista,
    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

    Share. Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email
    Previous Article “Mais Leve” quer conscientizar população sobre alimentação saudável e combate à obesidade
    Next Article Fim de semana com várias atrações no Centro Cultural
    jornalistacrispim

    Related Posts

    Birigui

    Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui

    15 de novembro de 2026
    Cidades

    Licitação para venda de 9 terrenos para empresas acontece na segunda em Penápolis

    15 de novembro de 2026
    Andradina

    Prefeitura de Andradina entrega ônibus da APAE com instalação de ar-condicionado

    14 de novembro de 2026
    Add A Comment
    Leave A Reply Cancel Reply

    Facebook X (Twitter) Instagram
    © 2026 Desenvolvido por mSanders Tech.

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.