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terça-feira, agosto 16, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

MODALIDADES DE NEGOCIAÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO

A reforma trabalhista vigente desde 11/11/2017 (lei 13,467/2017), introduziu a adoção do princípio de que as condições negociadas prevalecem sobre os direitos previstos na legislação ordinária (CLT/leis ordinárias e afins), valorando as negociações coletivas entre as partes empregadora e empregada.

É certo que a negociação encontra limites nos direitos previstos nas dezenas de incisos do artigo 7º da Constituição Federal, direitos imunes aos efeitos de eventual negociação entre as partes, mesmo que legalmente formalizada.

A CLT e a CF (constituição federal) contemplaram as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos de trabalho entre patrões e empregados, sendo que a primeira modalidade é mais abrangente, envolvendo negociação entre empregadores e empregados, representados por suas entidades sindicais de classe, obrigando a todos os integrantes das respectivas categorias profissionais.

O acordo coletivo é mais específico e menos abrangente, obrigando apenas as partes diretamente envolvidas, respectivamente empregadores de determinadas empresas e a própria empresa, os primeiros representados por suas entidades sindicais.

As duas modalidades de negociação têm o objetivo de ampliar e/ou regulamentar direitos e obrigações, como condições de trabalho, a partir das peculiaridades regionais e setoriais, tornando-se leis entre as partes envolvidas, com vigências por períodos determinados, renováveis para acrescer ou excluir direitos e obrigações.

O Brasil é um país de dimensão continental, com diversas realidades regionais, sendo importante e legítimo que as partes envolvidas, fieis às suas características, fixem condições de trabalho apropriadas.

É certo que a legítima negociação exige igualdade e equilíbrio entre as partes envolvidas, pois o desequilíbrio entre capital e trabalho é fato, sendo seu objetivo o aprimoramento da legislação existente, resguardando direitos e obrigações, sem ferir princípios da constituição federal, mormente o seu art. 7º, que constitui-se em uma mini CLT.

É paradoxal o fato de o governo prestigiar o moderno sistema de negociação coletiva e por outro lado, adotar medidas drásticas para desidratar e asfixiar as entidades sindicais de empregados, preservando apenas as entidades sindicais patronais, contradição que gera considerável desequilíbrio na adoção do propagado “ negociado prevalece sobre o legislado”.
A recessão econômica inibiu avanços no sistema de negociação coletiva, pois os empregadores, em regra, estão asfixiados pela pesada carga fiscal e pela concorrência externa e as entidades sindicais de empregados foram atingidas em suas estruturas, comprometendo-se a representatividade.

Há divergências em relação à aplicação ilimitada do princípio da supremacia do negociado sobre o legislado, sob o entendimento de que o princípio da aplicação do tratamento mais favorável ao trabalhador, sob o respeitável argumento de que os direitos trabalhistas estão elencados no art. 7º da CF/1988, entendimento defendido pelo prof. Jorge Luiz Souto Maior, referência no direito do trabalho.

Por fim, a desafiadora relação capital e trabalho, em princípio, é regida pelas legislações ordinária, normativas e constitucionais e pelas negociações coletivas e eventualmente individuais entre empregador e empregado (v, medidas provisórias nº 926 e 936/2020), cabendo ao judiciário dirimir eventuais controvérsias entre as partes.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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