Da Redação – Araçatuba
Os vereadores de Araçatuba voltam a se reunir, na segunda-feira (22), às 19h, para analisar e votar os oito itens que estão na Ordem do Dia da 16ª sessão ordinária do ano.
Em regime de urgência, constam duas proposições. Uma delas autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, a prestação dos serviços de iluminação pública no município de Araçatuba.
A outra urgência da pauta é o projeto de lei complementar que traz mudanças e acrescenta dispositivos no Sistema Tributário Municipal para dar nova redação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. A proposta altera a forma como a CIP dos imóveis edificados é cobrada para vincular os valores às classes consumidoras e às faixas de consumo.
Outros três projetos de lei do Executivo autorizam a concessão de direito real de uso de área de terra localizada no Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado às empresas JD Comércio de Purificadores Eireli ME, Naturale Produtos da Terra Ltda e JDL Transportes e Locação Ltda. Sobre o mesmo tema, também consta a proposta que autoriza a concessão à empresa Luzia de Cassia Zanutim ME no Parque Industrial Alexandre Biagi.
Duas outras proposições do Executivo modificam leis. Uma delas altera dispositivo da lei nº 8.376, de 27 de agosto de 2021, que autorizou o Executivo a repassar ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior o percentual de 8% da arrecadação das multas geradas por autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Militar no município. O recurso não é repassado em espécie.
Com a mudança, a Prefeitura poderá adquirir e repassar com tais recursos não somente os bens materiais e serviços como atualmente previsto, mas também insumos, equipamentos e material permanente para serem utilizados exclusivamente na fiscalização do trânsito.
A outra matéria revoga a lei municipal nº 7.658, de 23 de setembro de 2014. O projeto havia autorizado a concessão de área de terra localizada no Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado à empresa Fernando Augusto Negrão Embersics-ME, que não se instalou no local conforme o previsto.