Antônio Crispim – Araçatuba
O conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, votou pela irregularidade da dispensa de licitação 24/22 e do contrato 065/22, firmado pela Prefeitura de Araçatuba com o Instituto Multi Gestão para Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde de Urgência e Emergência no Pronto Socorro Municipal “Aida Vanzo Dolce”, Central de Regulação Médica e Transporte de Urgência e Emergência, em regime de 24 horas/dia, e outros serviços de urgência e emergência que vierem a ser implantados. No despacho o conselheiro mandou oficiar a Câmara Municipal, remetendo documentos que constataram as irregularidades.
O contrato foi assinado e no dia 1º de julho de 2022 com término no dia 27 de dezembro de 2022, no valor de R$ 11.392.420,86. A prorrogação do prazo contratual foi publicada no portal da transparência no dia 289 de dezembro, válido para o período de 28 de dezembro de 2022 a 27 de março de 2023 e valor de R$ 1.071.776,19. Houve novo termo aditivo de acréscimo de valor de R$ 5.696.210,43. Desta forma, o contrato julgado irregular já está no valor de R$ 18.160.407,48. Em 2022, foi empenhado o valor de R$ 12.464.197,05 e foi efetivamente pago R$ 10.333.127,49. Já em 2023, foi empenhado o valor de 26.044.457,80 e foi pago o valor de R$ 8.188.808,89. Até o momento, conforme dados do portal da transparência, o município já pagou R$ 18.521.936,38 ao Instituto Multi Gestão.
De acordo com a decisão do TCE, a instrução foi realizada pela fiscalização da Unidade Regional de Araçatuba. No total foram citadas pelo menos 11 irregularidades. Entre as irregularidades constam: ausência de justificativa quanto ao interregno de 16 dias entre a homologação do último Chamamento Público fracassado e o envio dos e-mails de convite à apresentação de proposta, agravado pelo prazo exíguo para referida apresentação de proposta, cujo objeto é complexo; ausência de justificativa para estabelecimento de prazo de entrega das propostas no dia anterior à data de abertura dos envelopes; ausência de comprovação de recebimento dos correios eletrônicos pelas Entidades destinatárias, não obstante requisição enviada pela fiscalização à Prefeitura; descumprimento do princípio da isonomia, na medida em que o encaminhamento do e-mail à Organização Social, que ficou em segundo lugar no processo seletivo, ocorreu três dias após o envio para as outras entidades, resultando em diferença no tempo hábil para elaboração da sua proposta; não comprovação do envio das respostas aos questionamentos realizados por duas potenciais participantes às outras Entidades convidadas e qualificadas; justificativas não aceitáveis no que concerne ao preço e à razão da escolha do fornecedor e subcontratação de diversos serviços pela Contratada, sem autorização prevista em contrato, além de outras irregularidades.
O Ministério Público de Contas deu parecer pela irregularidade.
“Esse processo seletivo, ainda que simplificado e no cenário de uma dispensa, não foi capaz de garantir a isonomia de participação, não restando, portanto, justificada a escolha da contratada, nos termos do art. 26, parágrafo único, II, da antiga Lei Geral de Licitações. Quanto aos potenciais fornecedores selecionados, observo, também, que a apresentação das propostas foi restringida às organizações sociais já qualificadas no âmbito municipal da área da saúde, sem a necessária motivação. Além disso, é sabido que a obrigatoriedade da mencionada qualificação se dá no âmbito de contrato de gestão, sem qualquer previsão na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caracterizando, nesse aspecto, potencial óbice à contratação mais vantajosa para a Administração. Por todo o exposto, e acompanhado do Ministério Público de Contas, VOTO pela IRREGULARIDADE da Dispensa de Licitação nº 24/22, e do Contrato nº 065/22, com acionamento do art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários”, despachou o conselheiro Dimas Ramalho.