EXPLICAR - Carmem Guariente e Dilador Borges precisam explicar manutenção de contrato com OS

Prefeitura ignorou relatórios da Comissão de Avaliação de Contrato da OS Santa Casa

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

Em setembro de 2020 a OS Santa Casa de Birigui foi alvo de uma das mais marcantes operações policiais da região de Araçatuba nos últimos anos – a Operação Raio-X, desencadeada após vários meses de investigações que apuravam o desvio de recursos da saúde por meio de contratos fraudulentos. A OS Santa Casa de Birigui e a OS Santa Casa de Pacaembu eram geridas pelo mesmo grupo, encabeçado pelo médico Cleudson Garcia Montali, ex-diretor do Departamento Regional de Saúde (DRS II, de Araçatuba) e que durante longo período foi filiado e militante do PSDB. A OS Santa Casa de Birigui mantinha contrato de gestão do pronto socorro municipal de Araçatuba desde 2018. A reportagem de O LIBERAL REGIONAL teve acesso a documento que mostra “receitas e despesas não identificadas (citada em relatório de setembro a dezembro de 2019”. O relatório a que se refere é da Comissão de Avaliação e Fiscalização, instituída por força de lei municipal de 2014, para acompanhar o contrato. Mesmo assim, o contrato só foi rescindido no dia 23 de junho de 2021, após vários apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. A Prefeitura comunicou a “rescisão amigável”. 

De acordo com o documento ao qual a reportagem teve acesso, datado do dia 24 de maio de 2021 e assinado pela secretária da Saúde, Carmem Sílvia Guariente, recomenda a rescisão pela inexecução de cláusulas previstas no contrato. No entanto, o que chama a atenção é a longa demora para tomada de decisão por parte do prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB), que assinou o contrato em 2018, mesmo diante dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas e relatórios da Comissão de Avaliação de Fiscalização, citando o não cumprimento de cláusulas contratuais e algumas muito graves. Além disso, ao longo de três anos de contrato, foram feitos oito aditamentos, também apontados pelo Tribunal de Contas por meio de despachos do conselheiro Antonio Roque Citadini. No documento, Carmem Guariente homologa o relatório da Comissão, “que passa a vigorar como relatório conclusivo”.

O ofício 207/2021 – seaa cita relatórios da Comissão de Avaliação desde 15 de abril de 2019 a 26 de agosto de 2020. Só em agosto do ano passado foram quatro reuniões extraordinárias da comissão, dias 3, 10, 12, 21 e 28. O relatório é claro em relação aos itens contratuais que foram descumpridos pela contratada, como inserir no regulamento regra que vede a prática do nepotismo tanto em relação à admissão de pessoa quanto no que diz respeito à celebração de negócios com pessoas jurídicas;garantir preenchimento de vagas, garantir o pagamento de piso salarial qualquer que seja a categoria, cumprir programa anual de formação continuada, apresentar semestralmente à Comissão de Avaliação a prestação de contas correspondente ao período, a qual deverá seguir acompanhada das notas fiscais de compras e serviços, certidões negativas de débitos, bem como a relação das demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe foram desfavoráveis e os valores das respectivas condenações; fornecer todas as informações e esclarecimentos solicitados, entre outros.

O relatório aponta, também,  itens que não foram justificados e resolvidos e que são objetos de apontamento, como gasto com recursos humanos (por vezes superior ao pactuado), contratos de prestação de serviço, contratação de auditoria não justificada, cláusulas impeditivas no regulamento de compras e aquisição de serviços da organização social para a contratação de parentes e empresas afins; apoio institucional (possível terceirização e/ou quarteirização), endereço do CNPJ da filial de Araçatuba Organização Social; retroação de datas de vigência de contratos de prestação de serviços e termos aditivos; valores pagos a prestadores de serviços sem a formação de contratos e termos aditivos; observância de eventual diferença de caligrafia em assinaturas nos contratos de prestação de serviços e termos aditivos que poderiam ser sanados com o envio de documentação com firma reconhecida.

Devido às muitas irregularidades apontadas, a Comissão de Avaliação e Fiscalização manteve o entendimento pela aplicação das penalidades pelo descumprimento de cláusulas contratuais e possíveis impactos negativos que a Operação Raio X pudesse causar na continuidade do Contrato de Gestão. Além disso, a OS não atendeu às requisições do Tribunal de Contas. Mesmo com tudo isso, a administração de Dilador Borges Damasceno optou pela “rescisão amigável” do contrato.

 

O CONTRATO

O contrato foi assinado em abril de 2018, com valor de R$ 17.463.636,66. No entanto, nestes três anos de vigência foram vários termos aditivos. O primeiro, no valor de R$ 585.384,34 foi para investimentos em mobiliários. O segundo foi para prorrogação de contrato. O terceiro de R$ 28.480,00 para mobiliário. O quarto no valor de R$ 242.665,60. O quinto, mais uma prorrogação de contrato. O sexto no valor de R$ 1.658.816,24. para compra de insumos e equipamentos de proteção individual. O sétimo para inclusão de cláusula e o oitavo,  no valor de 1.213.707,20, para enfrentamento da covid.

Depois de citar todos os aditivos, o conselheiro Antonio Roque Citadini, escreveu. “Alerto a todos os responsáveis que a reiteração de semelhante pedido, desacompanhado de pertinentes justificativas, poderá incorrer em seu indeferimento, assumindo-se caráter meramente procrastinatório”. O conselheiro mandou citar o prefeito Dilador Borges Damasceno e a secretária de Saúde, Carmem Guariente.

“Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem a apresentação de razões de defesa ou documentos, deve o cartório remeter os autos à consideração do Ministério Público de Contas”, concluiu Antônio Roque Citadini, em nova decisão, do dia 23 de julho último.

 

RECEBIMENTO

Neste período de contrato – pouco mais de três anos, a Irmandade Santa Casa de Birigui já recebeu mais R$ 56 milhões da Prefeitura de Araçatuba. Em 2018 – R$ 8.524.141,52; 2019 – R$ 15.253.407,35; 2020 – R$ 18.237.211,30 e 2021 – R$ 14.049.190,39.

 

REAÇÃO

Espera-se que o Ministério Público apure a veracidade das informações dos relatórios.

 


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