Direito do Trabalho
Nílson Faria
O TRABALHO DA MULHER APÓS A REFORMA TRABALHISTA
A reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, pelo grau de importância e reflexos na vida das pessoas, especialmente em relação às mulheres que, no mínimo, cumprem dois turnos de trabalho diário, não mereceu os devidos debates, causando eventuais reflexos negativos à mulher trabalhadora.
É certo que as mulheres são maioria em postos de trabalho tidos como precários e/ou terceirizados, além de receberem salários inferiores aos homens em funções comuns, em regra, são esquecidas pelos sindicatos de suas categorias nas convenções e/ou acordos coletivos de trabalho.
Pois bem, a reforma consagrou a prevalência de acordos coletivos e/ou individuais sobre a legislação ordinária, exceto em relação às normas relativas à segurança e medicina do trabalho, os direitos previstos em normas internacionais e constitucionais.
JORNADAS DE TRABALHO E INTERVALO – A legislação anterior limitava as jornadas a 08 horas diárias e/ou 44 horas semanais, sendo que a Reforma limitou-se à fixação de 220 horas mensais, oportunizando mudanças dos limites diários e semanais, mediante negociação.
A pausa para refeição mínima de 01 hora foi flexibilizada, podendo ser negociada a duração mínima de 30 minutos, mudanças que poderão refletir negativamente à mulher, com o prolongamento do labor diário, sobrecarregando-a em face de eventuais práticas de jornadas dupla ou tripla, já que mãe e gestora do lar.
SUPRESSÃO DE INTERVALO – O intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início da jornada extraordinária foi revogado pela reforma, salientando que o mesmo era justificado pelo maior desgaste físico das mulheres, embora, ante o princípio da equidade previsto na CF de 1.988, passou a ser questionado.
DESCANSO PARA AMAMENTAÇÃO – o artigo 396/CLT prevê dois descansos especiais de 30 minutos para amamentação do bebê, limitados aos seis meses e idade, dispositivo mantido, com a margem de negociação entre as partes quanto a fracionamento.
PROTEÇÃO À MATERNIDADE EM LOCAL INSALUBRE – a reforma foi questionada, uma vez que passou a permitir trabalho de gestante e lactante em ambientes insalubres em graus mínimos e/ou médios, exceto se a colaboradora apresente atestado médico impeditivo de tal trabalho. Os agentes insalubres persistem no ambiente de trabalho e portanto, poderá gerar riscos à saúde da mãe e do bebê, razões dos reiterados questionamentos.
ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO – a reforma estabeleceu indenização com base no valor do salário auferido pela colaboradora, situação que não inibirá o assédio, pelo contrário, criou a figura do “dano moral tarifado” e deixou mais vulneráveis as colaboradoras com baixo salário.
PARCELAMENTO DE FÉRIAS – as férias antes previstas para serem descansadas de uma só vez, admitindo-se o fracionamento em 02 períodos em casos excepcionais, com a reforma, poderá ser fracionada em até 03 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais inferiores a 05 dias.
Portanto, cabe ao empregador zelar pelo ambiente de trabalho e pela saúde de suas colaboradoras, com um olhar compatível com os anseios físicos e psicológicos das mesmas, apesar da legislação atual, evitando-se questionamentos futuros.

