SÍNTESE DE INOVAÇÕES PROVISÓRIAS TRABALHISTAS
Nilson Faria
Os enormes reflexos da crise do Covid-19 na sociedade, repercutindo, de imediato, nas relações de trabalho, suscitando a edição de Medidas Provisórias de grandes repercussões.
A última reforma substancial trabalhista foi promovida pelo Presidente Temer, visando a criação de empregos, com vigência em 11/11/2.017, cujos objetivos, segundo os órgãos de controle de emprego, não haviam sido alcançados até o surgimento da trágica Pandemia.
REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
Foram permitidas reduções de jornadas, proporções de 15%, 50% e/ou 70% e respectivos salários, cabendo ao Governo Federal assumir a parcela salarial suprimida, com limitações aos valores assegurados ao benefício seguro desemprego, com vigência máxima de 90 dias.
INTERRUPÇÃO CONTRATUAL
A interrupção do contrato foi autorizada por prazo máximo de 60 dias, mantido o vínculo trabalhista, respondendo o empregador por 30% do salário e os outros 70% o Governo Federal.
BANCO DE HORAS
Foi estendido, propiciando ao empregador contabilizar as horas do período “em casa”, no banco de horas, para compensação futura, após o término da Pandemia, em até 18 meses, limitadas em 02 horas-dia.
ESTABILIDADE DE EMPREGO
O trabalhador que for incluído nos programas de redução de salário/jornada e/ou de suspensão do contrato, fará jus à estabilidade de emprego por período comum de vigência do programa a que fez parte, sujeitando-se o empregador a indenização na hipótese de demissão imotivada.
HOME OFFICE
Regulamentação do trabalho remoto obrigatório, aquele prestado fora das dependências do empregador, sendo que a recusa injustificada do trabalhador constitui-se em falta grave, passível de demissão motivada e supressões dos direitos de vale transporte e, em regra, de horas extras.
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
Independente de sintomas, o empregador que disponibilizar máscaras e luvas poderá exigir o seu uso e a recusa caracterizará falta grave, passível de dispensa por justa causa.
CONTAMINAÇÃO “EM SERVIÇO”
A partir da responsabilidade objetiva, independente da concessão de EPI, por presunção de ausência das medidas de higiene e/ou normas da “quarentena”, a eventual contaminação é equiparada a acidente de trabalho e o empregador assume as obrigações pela estabilidade provisório de emprego.
Houve polêmica, vez que a MP originária afastava a culpa do empregador, enquanto que o STF restabeleceu a responsabilização patronal, fazendo prevalecer a culpa objetiva.
FISCALIZAÇÃO DURANTE A PANDEMIA
A MP suspendeu a aplicação de multa pelos Auditores Fiscais, prevendo apenas orientação ao eventual infrator, sendo que o STF suspendeu o artigo e restabeleceu, então, a função sancionatória dos Auditores, valorando a fiscalização da prevenção acidentária, segurança e saúde nos locais de trabalho.
FGTS
Os valores de FGTS das competências março a maio foram autorizados o pagamento total, a contar do mês de julho/20, em até 06 parcelas, sem multa, juros e correções.
FÉRIAS
Foram flexibilizadas em sua duração mínima para 05 dias, pagamento de abono de 1/3 até a data do vencimento de 13º (nov/dez) e a comunicação informal (e-mail, WhatsApp) , com antecedência mínima de 48hs.
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Face à peculiaridade do seguimento, houve uma maior flexibilização, permitindo, inclusive, extensão de jornadas em ambiente insalubre e dos turnos 12 x 36, com compensações com folgas, após a fase de pandemia, em até 18 meses.
Nílson Faria, advogado trabalhista, Sócio fundador do escritório Nilson Faria e Advogados Associados – e-mail:
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