Da Redação – Araçatuba
Dois vetos do Executivo foram derrubados pelo Plenário durante as atividades da 18ª sessão ordinária do ano. A pauta original da sessão trazia 17 itens.
Por 15 votos, o Plenário derrubou o veto total do Executivo ao projeto de lei dos vereadores Luís Boatto (Solidariedade) e Ícaro Morales (MDB), que institui o programa municipal Remédio em Casa, regulamentando a entrega domiciliar de medicamentos da farmácia municipal aos usuários do SUS com dificuldades de locomoção. A Prefeitura havia apontado vício de iniciativa na proposição.
O Plenário também derrubou o veto parcial ao projeto de lei, de autoria dos vereadores Fernando Fabris e Sol do Autismo (ambos do PL), sobre a proibição e punição do descarte irregular de resíduos no município.
O veto parcial da Prefeitura foi sobre os artigos 12 e 18 do projeto. Sobre o artigo 12, o Executivo destacou que os valores arrecadados com as multas deveriam ser destinados ao Fundema para a preservação e desenvolvimento do meio ambiente sustentável. O veto ao artigo 18 mencionou ser desnecessária a revogação de artigo do Código de Posturas do Município.
De iniciativa do vereador João Pedro Pugina (PL), foi aceito o projeto de lei que obriga a disponibilização, nos sites que compõem a administração municipal, de informações e fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças e adolescentes.
De autoria da vereadora Edna Flor (Podemos), projeto de lei aprovado pelo colegiado declara de utilidade pública o Instituto Onco em Ação.
Em segunda discussão, o Plenário aprovou um projeto de resolução, de autoria do vereador Rodrigo Atayde (PRTB), limitando os requerimentos de votos de aplausos nas sessões.
Um projeto de lei complementar proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara altera para 1º de janeiro a data-base para a revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores do Executivo.
Adiados
Dois projetos de lei do vereador João Moreira (PP), tiveram adiamento por duas sessões. As matérias tratam da criação do “Dia da Mãe Atípica” e da obrigatoriedade de identificação física e eletrônica de bens imóveis, áreas verdes e áreas institucionais pertencentes ao município.
O vereador Ícaro Morales (MDB) solicitou o adiamento por uma sessão do projeto de lei que busca autorizar o Poder Executivo a instituir o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos em Araçatuba.
Cinco projetos de lei de denominação de ruas foram adiados a pedido dos autores. Por três sessões, o vereador Damião Brito (Rede) pediu o adiamento da denominação de Pablo Miguel dos Santos da Silva para a Rua 16 do Loteamento Paquerê.
Também foi adiado por duas sessões o projeto de lei da vereadora Sol do Autismo (PL) que denomina Manuella Viana a Rua 01 do Residencial Alpha Park.
Por uma sessão, foi adiado o projeto de lei de denominação de Hamílton Ferreira de Araújo para a Rua 17 do Residencial Vida Nova.
Também foi adiado o projeto de lei de denominação de Pedro Zucon para a Rua 14 do Residencial Vida Nova. A matéria tem a autoria do vereador Hideto Honda (PSD).
A pedido do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD), foi adiado por uma sessão o projeto de lei de denominação de Adauto Mazarin para a Rua 07 do Residencial Vida Nova.
Dois projetos da vereadora Sol do Autismo foram adiados por uma sessão. As proposições tratam do programa de vacinação domiciliar destinado a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e da apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais que atuam com crianças e adolescentes em ONGs e instituições privadas que recebem recursos públicos oriundos de emendas impositivas do município.
Retirado
A pedido do vereador João Pedro Pugina, foi retirado da pauta o projeto de lei complementar de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis situados em áreas desprovidas de infraestrutura urbana mínima no município.