Direito do Trabalho

Compartilhe esta notícia!

EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA ATUALIDADE

A equiparação salarial consiste na garantia do mesmo salário ao colaborador ocupante de mesmo cargo e que executa as mesmas funções, com idênticas produção e qualidade em favor de uma mesma empresa.
A legislação veda discriminação salarial, primando-se pela isonomia aos ocupantes de mesmo cargo, sendo que eventual desvio do princípio da equidade poderá ser corrigido judicialmente, por iniciativa do colaborador preterido, denominado paragonado, com indicação de paradigma, que é detentor de salário superior.
A questão de isonomia salarial é muito importante para a pacificação do capital e trabalho, ao colaborador pela inevitável motivação no trabalho e a empresa a certeza de obter a produção esperada de um colaborador integrado e motivado.
A redação do artigo 461 da CLT é de clareza solar : ”Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”.
A reforma trabalhista em vigor desde 11/11/2.017, contemporizou o princípio constitucional de isonomia e a Súmula nº 6 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), alterou os requisitos para a equiparação salarial, com introdução de parágrafos, restringindo consideravelmente a sua caracterização.
Introduziu-se limite geográfico, exigindo-se trabalho do paradigma (trabalhador beneficiário de salário superior) e paragonado (trabalhador que busca a equiparação de seus salários em relação ao paradigma), no mesmo estabelecimento e/ou unidade empresarial, inadmitindo trabalho em município da mesma região metropolitana, pois um mesmo grupo empresarial pode explorar filiais distintas em uma única região.
Em outro parágrafo da reforma, a questão temporal na função e/ou na empresa, exigindo-se que o tempo nas mesmas funções não seja superior a dois anos e que não haja diferença de quatro anos nos quadros da empresa, unidade e/ou filial em que os mesmos trabalham ou trabalharam, mesmo que em funções diversas, exigências raras de serem reunidas, preterindo a aferição da equidade dos serviços prestados no atual cargo e/ou função.
A reforma aboliu a figura do paradigma remoto, àquele que exerce a função em outra localidade da mesma empresa e aboliu a homologação de planos de cargos e carreiras junto ao órgãos competentes, bastando sua adoção interna, medida que afasta a equiparação salarial.
Enfim, o importante instituto da equiparação salarial, a prevalecer os parágrafos introduzidos pela reforma, sem questionamentos de inconstitucionalidade, de interpretações doutrinária e jurisprudencial e/ou aplicação da Súmula nº 6 do TST, estará praticamente sepultado, contribuindo para eventuais conflitos entre capital e trabalho ou no mínimo desarmonia em setores empresariais por eventual discriminação salarial.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria


Compartilhe esta notícia!

Veja também

Final de tarde registra ventos fortes e chuva com granizo em Araçatuba

Compartilhe esta notícia!A tão esperada chuva chegou a Araçatuba no final da tarde deste domingo …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *