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    Home»Cidades»Araçatuba»MP arquiva pedido por inconstitucionalidade de lei que proíbe contratação de shows com linguagem imprópria para público infantojuvenil
    Araçatuba

    MP arquiva pedido por inconstitucionalidade de lei que proíbe contratação de shows com linguagem imprópria para público infantojuvenil

    By dfernandesmr10 de junho de 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    O Ministério Público de Araçatuba arquivou representação do munícipe Matheus Lemes, presidente do PSOL, que pedia a análise da constitucionalidade de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Araçatuba que proíbe a contratação, com recursos públicos, de artistas, show ou eventos que tragam mensagens impróprias para as crianças, adolescentes e jovens da cidade.

    Em dezembro do ano passado, a vereadora Sol do Autismo (PL) apresentou o projeto de lei, que foi aprovado por 11 votos a 2, e diversos membros da classe artística araçatubenses estiveram presentes no Plenário para protestar e chegaram a bater boca com a vereadora autora da proposta.

    A lei vedou a utilização de recursos públicos para contratação ou apoio institucional a artistas, shows ou eventos abertos ao público infantojuvenil que, em sua apresentação, contenham conteúdos que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado; ao uso, ao tráfico ou à glorificação de drogas ilícitas; à violência, ao porte ilegal de armas ou a outras condutas criminosas; à sexualização precoce de crianças e adolescentes; a comportamentos que contrariem os princípios da dignidade humana, da educação, da infância protegida e da cidadania.

    A proposta foi aprovada em sessão iniciada no dia 15 de dezembro e encerrada na madrugada do dia 16 de dezembro do ano passado, na Câmara de Araçatuba.

    De acordo com o Ministério Público, houve recurso sobre parecer de inconstitucionalidade da Câmara e reconhece a aprovação por parte dos vereadores desta proposta.

    O órgão público considerou que a norma não viola a liberdade de expressão artística e cultural, ou qualquer outro direito constitucional, mas apenas cria restrições de contratações por parte do poder público.

    “Não é possível afirmar que a norma estabelece mecanismo de censura, pois não é imposta unilateralmente por autoridade qualquer proibição à manifestação intelectual ou artística; a cláusula prevista no art. 3º do ato normativo tem caráter contratual e, portanto, negocial, aceita pela contratante privado”, afirmou em trecho da decisão de arquivamento.

    Com isso, o prestador de serviço segue tendo a liberdade de produzir e divulgar suas obras artísticas, seja elas quais forem. A única proibição é de haver contratação com recursos da Prefeitura de Araçatuba ou em espaços públicos do município.

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