Home Cidades Araçatuba Entidade tem 30 dias para devolver R$ 1,4 milhão a município

Entidade tem 30 dias para devolver R$ 1,4 milhão a município

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou, ontem, que a Avape (Associação para a Valorização de Pessoas com Deficiência) deposite R$ 1.426.040,37 nas contas da Prefeitura de Araçatuba.
O ressarcimento foi determinado pelo conselheiro Robson Marinho, em notificação publicada no Diário Oficial do Estado nessa quarta-feira. De acordo com a documento, o depósito terá de ser efetivado no prazo de 30 dias.
A decisão é consequência do trânsito em julgado – quando se esgotam todas as possibilidade de recurso – de processo em que a corte de contas julgou irregulares prestação de contas da Avape referente a repasses recebidos do município em 2011, ainda na primeira gestão do ex-prefeito Cido Sério.
À época, R$ 16.632.138,00 haviam sido destinados para a cooperação técnica e financeira de atividades voltadas ao desenvolvimento, à operacionalização e à gestão de programas e serviços da rede de proteção social básica e especial. Desse total, R$ 7.703.398,67 vieram do governo federal e R$ 8.928.739,33, do município.
O dinheiro a ser devolvido, porém, corresponde à taxa administrativa lançada como apoio operacional e logístico. Dentre as irregularidades constatadas, a fiscalização do tribunal de contas apurou ainda falta de fixação de metas, ausência de indicação de números de atendimentos, parecer conclusivo incompleto, despesas com locação de veículos sem considerar a possibilidade de se fazer economia e desatendimento a instruções do tribunal.
Conforme Marinho, enquanto não ressarcir esses valores, a associação está proibida de receber recursos públicos.
Em sua defesa no processo, a prestadora do serviço destacou a importância de parcerias com entidades do terceiro setor. Afirmou ainda que a locação de veículos é até 30% mais econômica do que a aquisição direta e defendeu a regularidade das despesas operacionais e de logística.
RELATÓRIO
Entretanto, em relatório publicado em 2 de abril, a conselheira-substituta do TCE, Silvia Monteiro, pontuou que não estava em discussão a necessidade das parcerias, “mas a obrigatoriedade dos órgãos jurisdicionados de se atentarem às regras que as norteiam”.
Ela ressaltou que, embora a entidade assegurou que o valor da taxa de administração serviu para o custeio de despesas administrativas e operacionais, não houve comprovação documental desses gastos. E frisou que, mesmo se essa documentação existisse, deveria estar carimbada com número convênio firmado com a Prefeitura.

 

Associação que levou milhões do município, hoje, está desaparecida

O LIBERAL REGIONAL não encontrou nenhum representante legal da Avape para comentar a decisão.
A dificuldade de localizar quem possa responder pela entidade, no entanto, não é só da imprensa.
O processo Judiciário a enfrenta nos vários processos por improbidade administrativa que envolvem a entidade na Justiça de Araçatuba. Um exemplo dessa situação pode ser constatado em despacho do último dia 11 do juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública.
Prestes a julgar ação do Ministério Público que aponta diversas irregularidades em outro convênio da associação com o município, este no valor de R$ 25.666.996,44 para atividades de atenção básica na área da saúde, Dinis Gonçalves determinou, no último dia 17, a citação da Avape por edital para que, em 15 dias, apresente manifestação. Persistindo a não contestação da ação, a entidade será considerado revel, ou seja, os fatos denunciados serão admitidos como verdadeiro. Um curador especial, então, será nomeado para se manifestar em nome da Avape, mas, na prática, apenas para manter a legalidade do processo.
Atualmente “sumida”, a associação teve vários convênios com a Prefeitura de Araçatuba, nas áreas de saúde e assistência social, entre 2009 e 2014, período em que a cidade foi governada por Cido Sério.


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