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quarta-feira, agosto 10, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

A SUPREMACIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NO DIREITO DO TRABALHO

No último dia 02 de junho, o Pleno do STF (Superior Tribunal Federal) julgou o tema de repercussão geral nº 1.046, fixando a seguinte tese:

“São constitucionais os acordos e as convenções coletiva de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”

Sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a matéria questionada (provocada por parte empregadora) discutiu a validade de norma coletiva de trabalho que restringe ou amplia direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente

Por larga maioria, o STF entendeu que as normas coletivas devem ser prestigiadas, como mecanismo de redução da litigiosidade, sob o argumento de questionável da inexistência de disparidade entre empregados e empregadores quando se trata de negociação coletiva.

Argumentou-se em prol da conclusão o fato da vontade do legislador, manifestada na Reforma Trabalhista, de prestigiar os acordos coletivos.

A Reforma Trabalhista introduziu o princípio de que as condições de trabalho negociadas prevalecem sobre os direitos previstos na legislação ordinária (CLT e afins), prevalecendo as negociações entre as partes, patrão e empregado.

Por açodamento e/ou limitações dos legisladores, é muito comum a aprovação de leis inconstitucionais, parciais e/ou totais, levando o Judiciário, no caso o STF, se provocado, a analisar a legalidade da lei questionada, o que é extremamente saudável, evitando-se abusos legislativos.

As negociações encontram limites nos direitos previstos nas dezenas de incisos do artigo 7º da Constituição Federal, sob pena de nulidade.

A CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), a Reforma Trabalhista e a CF (constituição federal) contemplaram as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos de trabalho entre patrões e empregados, representados por suas entidades sindicais de classe, obrigando a todos os integrantes das categorias profissionais envolvidas.

As negociações têm o objetivo de ampliar, reduzir e/ou regulamentar direitos e obrigações, como condições de trabalho, a partir de peculiaridades regionais e/ou setoriais.

A legítima negociação exige igualdade e equilíbrio entre as partes envolvidas, pois o desequilíbrio entre capital e trabalho é fato, sendo seu objetivo o aprimoramento da legislação existente, sem ferir o artigo 7º da Constituição Federal.

É paradoxal o fato de o governo prestigiar o moderno sistema de negociação coletiva e por outro lado, adotar medidas drásticas para desidratar e asfixiar as entidades sindicais de empregados, potencializando a desigualdade entre capital e trabalho.

Enfim, a matéria negociação coletivas entre empregador e empregado restou pacificada pelo STF, Corte competente para examinar constitucionalidade da legislação, cabendo ao judiciário trabalhista, se provocado, dirimir eventuais abusos.

Nílson Faria, advogado trabalhista, e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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