Close Menu
    Facebook X (Twitter) Instagram
    Facebook X (Twitter) Instagram Pinterest Vimeo
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Trending
    • MEMÓRIAS DE ARAÇATUBA – O Mistério da missa campal e o cruzeiro esquecido de Araçatuba
    • A importância de saber dizer não e como fazer isso
    • Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui
    • Licitação para venda de 9 terrenos para empresas acontece na segunda em Penápolis
    • Prefeitura de Andradina entrega ônibus da APAE com instalação de ar-condicionado
    • Residência Médica 2027: Santa Casa de Araçatuba oferta 34 vagas em 11 programas
    • Secretaria de Saúde de Araçatuba conquista selo Prata por boas práticas em HIV/Aids
    • População pode acompanhar pela internet etapas das obras de restauro de casas da Vila Ferroviária de Araçatuba
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Home»Cidades»Araçatuba»Direito do Trabalho
    Araçatuba

    Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim18 de junho de 2022Nenhum comentário3 Mins Read
    Share Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Reddit Telegram Email
    Share
    Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email

    Nílson Faria

    A SUPREMACIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO NO DIREITO DO TRABALHO

    No último dia 02 de junho, o Pleno do STF (Superior Tribunal Federal) julgou o tema de repercussão geral nº 1.046, fixando a seguinte tese:

    “São constitucionais os acordos e as convenções coletiva de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”

    Sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a matéria questionada (provocada por parte empregadora) discutiu a validade de norma coletiva de trabalho que restringe ou amplia direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente

    Por larga maioria, o STF entendeu que as normas coletivas devem ser prestigiadas, como mecanismo de redução da litigiosidade, sob o argumento de questionável da inexistência de disparidade entre empregados e empregadores quando se trata de negociação coletiva.

    Argumentou-se em prol da conclusão o fato da vontade do legislador, manifestada na Reforma Trabalhista, de prestigiar os acordos coletivos.

    A Reforma Trabalhista introduziu o princípio de que as condições de trabalho negociadas prevalecem sobre os direitos previstos na legislação ordinária (CLT e afins), prevalecendo as negociações entre as partes, patrão e empregado.

    Por açodamento e/ou limitações dos legisladores, é muito comum a aprovação de leis inconstitucionais, parciais e/ou totais, levando o Judiciário, no caso o STF, se provocado, a analisar a legalidade da lei questionada, o que é extremamente saudável, evitando-se abusos legislativos.

    As negociações encontram limites nos direitos previstos nas dezenas de incisos do artigo 7º da Constituição Federal, sob pena de nulidade.

    A CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), a Reforma Trabalhista e a CF (constituição federal) contemplaram as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos de trabalho entre patrões e empregados, representados por suas entidades sindicais de classe, obrigando a todos os integrantes das categorias profissionais envolvidas.

    As negociações têm o objetivo de ampliar, reduzir e/ou regulamentar direitos e obrigações, como condições de trabalho, a partir de peculiaridades regionais e/ou setoriais.

    A legítima negociação exige igualdade e equilíbrio entre as partes envolvidas, pois o desequilíbrio entre capital e trabalho é fato, sendo seu objetivo o aprimoramento da legislação existente, sem ferir o artigo 7º da Constituição Federal.

    É paradoxal o fato de o governo prestigiar o moderno sistema de negociação coletiva e por outro lado, adotar medidas drásticas para desidratar e asfixiar as entidades sindicais de empregados, potencializando a desigualdade entre capital e trabalho.

    Enfim, a matéria negociação coletivas entre empregador e empregado restou pacificada pelo STF, Corte competente para examinar constitucionalidade da legislação, cabendo ao judiciário trabalhista, se provocado, dirimir eventuais abusos.

    Nílson Faria, advogado trabalhista, e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

    Share. Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email
    Previous ArticleBiomedicina do Unisalesiano cadastra 125 doadores de medula óssea
    Next Article Feriado teve alta procura por vacinas de covid em Araçatuba
    jornalistacrispim

    Related Posts

    Araçatuba

    MEMÓRIAS DE ARAÇATUBA – O Mistério da missa campal e o cruzeiro esquecido de Araçatuba

    16 de novembro de 2026
    Araçatuba

    A importância de saber dizer não e como fazer isso

    16 de novembro de 2026
    Birigui

    Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui

    15 de novembro de 2026
    Add A Comment
    Leave A Reply Cancel Reply

    Facebook X (Twitter) Instagram
    © 2026 Desenvolvido por mSanders Tech.

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.