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sexta-feira, junho 24, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

MODALIDADES DE CONTRATOS DE TRABALHO

O contrato de trabalho é o instrumento jurídico existente para regulamentar a relação de emprego, envolvendo direitos e obrigações entre as partes contratantes, empregado e empregador, pessoa física ou jurídica.

A regra geral é o contrato por prazo indeterminado, de maior abrangência de direitos e obrigações, levando-se o empregador a buscar alternativas para minimizar os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, assumindo riscos de eventual passivo trabalhista.

O artigo 442 da CLT consagra o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou seja, se a hipótese lançada formalmente em contrato não retratar a realidade, poderá resultar em nulidade, gerando os efeitos da contratação regular, multas e demais encargos.

Existem mais de uma dezena de tipos de contratos, alguns com reduções de direitos e obrigações e, por questões econômicas e/ou desinformações, são adotados sem os cuidados necessários e desalinhados da realidade do objeto contratado.

Destaca-se, no mínimo, dois tipos de contratos que apesar de adotados em grande escala, na prática, representam riscos econômicos consideráveis, exigindo-se cuidados extras na sua celebração, sob pena de responsabilização por encargos fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

O contrato de terceirização consiste na transferência para empresa interposta dos serviços de mão-de-obra, responsabilizando-a diretamente pelos encargos da contratação, isentando o tomador, modalidade de contrato flexibilizada com a reforma trabalhista, abarcando todas as atividades do empregador.

A terceirização, segundo indicadores especializados, reduz custos previdenciários e trabalhistas, mas não exime o tomador das obrigações subsidiárias (Súmula 338/TST) e/ou solidária (artº 455 da CLT) na hipótese de mora e/ou falta de lastros da terceirizada, restando ao beneficiário dos serviços a faculdade de buscar ressarcimento, muitas vezes sem sucesso frente à ausência de patrimônio.

Outra modalidade contratual muito utilizada é a chamada “pejotização”, que consiste na contratação de singelo empregado, pessoa física, exigindo-lhe a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços, as chamas MEI, de modo a camuflar uma típica relação de emprego subordinada (art. 3º da CLT), com o intuito de contornar os encargos da contratação regular.

Assim, recomenda-se cuidados especiais e assistência técnica na celebração dos denominados contratos atípicos e/ou de terceirização, atentando para a legislação e para as hipóteses de seus efetivos cabimentos, exigindo-se, por exemplo, garantias à prestadora de serviços, evitando-se indigestos encargos previdenciários e trabalhistas.

Nílson Faria, advogado trabalhista, – E-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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