Nílson Faria
JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATICIO DE JORNALISTA COM O SBT.
No último dia 21/01/2022, a Justiça do Trabalho de Osasco, Sp, proferiu sentença no Proc. n. 1000258-94.2021.5.02.0383, movido pela jornalista Rachel Sheherazade contra o SBT, cuja decisão examinou a legalidade do contrato de Pejotização firmado entre as partes, sendo que o contrato da jornalista foi firmado via pessoa jurídica constituída posteriormente, com a exclusiva finalidade de atender exigência patronal.
A jornalista é conhecida nacionalmente pela sua atuação profissional, tendo trabalhado pessoal e exclusivamente por mais de nove (09) anos como apresentadora “Ancora” do telejornal “Jornal do SBT”, cumprindo jornadas e tarefas fixadas pela emissora, mediante salário fixo mensal, reajustável periodicamente, labor prestado sem nenhuma autonomia, exceto cumprir as tarefas recebidos diariamente.
Pois bem, embora o portentoso grupo de comunicação, via advogados bem formados, tenha elaborado contrato de prestação de serviços com cláusulas indicando a existência de regular pejotização, sendo que na prática isso não ocorreu, pois a jornalista trabalhou como empregada subordinada, mediante jornadas e tarefas indicadas por seus superiores, sem nenhuma autonomia.
A legislação trabalhista consagrou o princípio da prevalência da realidade da prestação de serviços em desfavor de eventuais cláusulas contratuais formalizadas entre as partes, traduzindo, vale o que ocorre no dia a dia e não o que foi lançado formalmente em contrato.
A justiça do trabalho examinou documentos, ouviu testemunhas das duas partes e concluiu que a realidade diária da prestadora de serviços tinha natureza empregatícia, uma graduada empregada que ao longo dos quase 10 anos, ativou pessoal e exclusivamente à emissora do Sr Abravanel, terceira maior rede de TV aberta do Brasil e uma das maiores agraciadas em verbas publicitárias do Governo Federal.
Assim, mesmo com a constituição “regular” de pessoa jurídica – no caso concreto, após ter iniciada a prestação de serviços, o que evidencia a fraude – e a existência de contrato jurídico entre as partes, com cláusulas especificas sinalizando, em tese, trabalho autônomo, na realidade a prestação de serviços ocorreu exatamente nos moldes previstos nos artigos 2º e 3º da CLT (artigos que definem empregador e empregado), mediante jornadas, tarefas e salários fixos, subordinação e serviços contínuos e pessoal junto à atividade-fim da da Rede de TV SBT, tendo caracterizado burla à legislação trabalhista, a clássica “Pejotização” fraudulenta, passível de ser anulada, como efetivamente o foi pela Justiça do trabalho.
A hipótese examinada pela Justiça é bastante recorrente, chamando atenção por envolver portentoso grupo empresarial, não se justificando a fraude para obtenção de resultados econômicos, em prejuízos da empregada), dos entes da União como Previdência Social e Receita Federal e ao próprio sistema de FGTS, o qual angaria fundos para financiamento de imóveis populares.
Além da declaração do vínculo empregatício, foi determinado os pagamentos das verbas de 13º salário, férias com abono, FGTS com a multa e o assento contratual na CTPS da jornalista, a Justiça do trabalho apreciou pedido de indenização por danos morais, ante a prática dolosa de conduta nitidamente misóginos, desmerecendo, sem nenhuma ética a profissional e mulher empregada, no caso a jornalista e então “âncora” do seu principal programa jornalístico
Restou provado que o poderoso Sr Abravanel práticou danos morais, ao aduzir em rede nacional, que a contratação da jornalista se deu exclusivamente “por sua beleza e por sua voz, apenas para ler notícias e não dar a sua opinião”, desprezando a sua capacidade e formação profissional.
Com intuito didático e reflexão sobre os abusos de poder patronal em face de parte hipossuficiente e considerou o poderio econômico do SBT, a Justiça fixou indenização reparatória de R$500.000,00
A chamada Pejotização é o nome atribuído ao real contrato de trabalho firmado entre duas ou mais pessoas jurídicas, contratante e contratada, com observância das exigências da Lei, diferentemente da regra geral de contratação de pessoa física, como empregada.
A decisão, a nosso ver, analisou a realidade da prestação de serviços e aplicou o artigo n. 09 da CLT e declarou a nulidade do contrato e reconheceu o trabalho empregatício, determinando-se os pagamentos das verbas de 13º salário, férias com abono, FGTS com a multa e o assento contratual na CTPS da jornalista.
Nílson Faria, advogado trabalhista,
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