Nílson Faria
TARIFAÇAÇÃO DE VALOR DE DANO MORAL É INCONSTITUCIONAL.
Os artigos 223-A a 223-G da CLT foram introduzidos pela reforma trabalhista de 2.017, os quais estabeleceu sistema de tarifação de valores de dano extrapatrimonial proporcional ao valor do salário do empregado eventualmente vitimado em sua honra e dignidade, normas controvertidas pela clara afronta ao princípio da isonomia entre os trabalhadores.
Pois bem, a reforma não atentou para o princípio da isonomia e institui critério que privilegia as vítimas detentoras de salário maior e discrimina o assalariado singelo, como se fosse possível diferenciar a dignidade e a moral pela faixa salarial auferida.
Assim, a prevalecer os artigos da reforma apontados acima, sem a oportuna declaração de inconstitucionalidade, teríamos situações extremamente injustas e discriminatórias, pois, na hipótese de um médico e um enfermeiro terem sido ofendidos em suas honras, levaria a Justiça a fixar valores de reparação diferentes para cada um deles, posto que o médico, com certeza, aufere salário superior.
Embora a ocorrência de abusos na relação empregatícia é frequente, o instituto tem sido banalizado, levando-o a um certo descrédito pela quantidade de pedidos temerários na Justiça do Trabalho.
O instituto da reparação existe e deve ser observado nas hipóteses cabíveis, fazendo justiça à vítima e penalizando a parte infratora, levando-a à reflexão e a evitar a repetição de eventuais expedientes abusivos.
A Justiça do Trabalho de Birigui examinou pedido de reparação por danos morais, deferindo-o e declarando a inconstitucionalidade da tarifação de valores introduzidas pela reforma trabalhista, valendo reproduzir o convincente fundamento da sentença:
“Desta feita, no particular caso em questão, tendo em vista as circunstâncias acima apontadas, entendo configurado o prejuízo à dignidade da obreira, posto que atingida sua capacidade de subsistência”
“O maior problema, nestes casos, é a fixação do quantum da indenização, uma vez que este deve procurar reparar o dano (o que nem sempre é possível), e, ao mesmo tempo, punir de maneira sensível o responsável, sem, contudo, chegar a provocar o enriquecimento sem causa do indenizado. A dificuldade, aí, é encontrar, no dizer de Aristóteles, o “justo meio-termo”.
“No tocante à alteração levada a efeito pela Lei 13.467/20217, relativamente à criação da tarifação do dano extrapatrimonial vinculado ao salário do empregado, tendo que a mesma, neste ponto, é flagrantemente inconstitucional, tendo em vista a violação do artigo 5º, caput da Constituição Federal”.
“Não existe qualquer argumento capaz de validar o critério de discriminação inserido pelo legislador ordinário no texto celetista. Ou seja, não é possível validar que a dor do pobre seja inferior a dor do rico em casos de danos morais, o que afronta de forma certeira o princípio da isonomia”.
“Conclui-se, pois, pela inconstitucionalidade da tarifação do dano moral inserido pela Lei 13.467/2017 na CLT”.
“A indenização, entretanto, não objetiva ressarcir ao empregado prejuízo de todo incomensurável, mas, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é impor sanção ao agressor para que este, atingido no seu patrimônio, possa redimir-se do ato falto praticado, além de compensar o ofendido, pela pecúnia, pelo prejuízo moralmente experimentado“ (sic – proc. nº 0010955-91.2021.5.15.0073, VT/ Birigui, Juíza Elen Zoraide Modolo Juca).
Por fim, é importante a responsabilização das partes contratantes nos limites de convivência respeitosa, sem perder de vistas que o empregado é sujeito da relação empregatícia e não apenas objeto da mesma.
Nílson Faria, advogado trabalhista,
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