Direito do Trabalho

 

Nílson Faria

ADICIONAL DE TRANFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO

A CLT (Consolidação das Lei do Trabalho) regulamenta dispõe sobre contrato de trabalho, indicando os requisitos específicos a serem observados no momento de sua celebração, desde a data de início de vigência, cargo, local da prestação de serviços, previsibilidade de transferência para outra cidade, salários, jornadas e afins.

Estabelece, como regra geral, que é proibida a transferência de empregado do local de sua contratação para outra cidade, mesmo que justificada a necessidade, conforme o artigo 469 da CLT : “Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”.

Pois bem, de forma oportuna e funcional, a legislação admite a transferência de local de trabalho, desde que haja previsão expressa em uma das cláusulas do contrato de trabalho, permitindo a transferência.

Assim, havendo necessidade de transferência, com ou sem a anuência do empregado, é assegurado ao empregador o direito de realização de transferência provisória e/ou definitiva do empregado para outra cidade, ocorrendo o fenômeno da alteração contratual durante a sua vigência.

Afastadas eventuais abusos, como transferência obstativa de eventual direito ou conotação punitiva ao empregado transferido, o expediente patronal é admitido, acarretando a obrigação de pagamento dos custos da “mudança” até a cidade do novo local de trabalho e o adicional de 25% sobre o seu salário mensal, desde que a transferência tenha caráter provisório.

As restrições da lei visam evitar prejuízos à parte empregada e eventual vantagem ilícita ao empregador, detentor do poder de mando e de condução do negócio.

Alterações de cargo, salário e jornada são comuns e de fáceis equacionamento, sem abuso da parte contratante, em regra, não acarreta nulidades e/ou desequilíbrio contratual em relação aos contratantes.

A alteração provisória do local de trabalho, que resulta em mudança de domicílio do colaborador, gera reflexos na sua vida diária, pois passa a trabalhar em local distinto, sem as comodidades naturais.
É uma situação bastante comum em empresas que precisam implementar novos projetos em regiões diferentes de sua sede e, por isso, a necessidade de transferir o empregado até o novo local para realização de serviços específicos, mantendo-o até a sua finalização.

Ao determinar a transferência do empregado para local distinto, visando atender a seus anseios empresariais, exigindo do mesmo a mudança de domicílio, locação e/ou aquisição de nova residência, o empregador assume a responsabilidade pelos custos do deslocamento e, ainda, o pagamento do chamado adicional de transferência de no mínimo 25% sobre o valor do salário do empregado transferido.

A transferência deve ser provisória, passível de reversão ao cabo de execução de determinadas missões e/ou serviços específicos, sendo que a lei não especificou a duração máxima de tempo que seria considerado provisória.

A partir de usos e costumes, a doutrina sinaliza que o período de transferência superior a dois (02) anos passaria a ser considerado transferência definitiva, afastando o direito ao adicional de transferência.

A transferência temporária deve envolver outro município e exigir a mudança de domicílio do empregado e sua família, pois se limitada aos retornos periódicos para a sua residência, não há falar-se em adicional de transferência.

A transferência definitiva não garante o adicional de 25%, mas apenas o ressarcimentos dos custos de “mudança”, uma vez que o empregado não terá despesas provisórias, mas sim definitivas no seu novo local de residência.

O ocupante de cargo de confiança ou o recém-promovido, uma vez transferido, por necessidade comprovada e por força de previsão contratual, fará jus ao adicional de transferência de 25%, nos mesmos moldes dos demais trabalhadores, enquanto perdurar o período de transferência provisória.

Por fim, Havendo encerramento regular de filial de empresa, conversão da transferência provisória em definitiva e/ou solicitação de transferência pelo próprio empregado, a legislação não garante o adicional de transferência de 25%.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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