Direito do Trabalho

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Nílson Faria

PRÊMIOS E ABONOS SALARIAIS PÓS REFORMA TRABALHISTA

Os prêmios e abonos salariais são parcelas adicionais de salários, de origens diversas, para contemplar desempenhos extras e/ou contraprestação de serviços prestados.

O art. 457 da CLT estabelece que as parcelas prêmios e abonos possuem natureza salarial, e como tal, incorpora ao salário do colaborador, gerando reflexos nas demais verbas e no recolhimento previdenciário.

A reforma trabalhista ideal deveria ser tripartite, com participações efetivas de patrões, empregados e governo, partes interessadas nos avanços equilibrados, com privilégios e sacrifícios comuns a todos, o que não se verificou na reforma.

O atual §2º, do artº 457/CLT, o qual estabelece, em contrariedade à legislação, à doutrina e aos princípios vigentes, que as parcelas salariais de prêmio e abono quitadas habitualmente não integram a remuneração do empregado, alijando-os da base de cálculos gerais trabalhista e previdenciário.

Pois bem a reforma classificou as verbas salariais de prêmio e abono como de natureza indenizatória, excluindo-os da base de cálculo das demais verbas trabalhista e previdenciária.

Os reflexos da reforma são negativos ao trabalhador, com redução drástica de seu ganho final, repercutindo na arrecadação da combalida previdência e por fim, na própria base de cálculo de sua futura aposentadoria.

Por sua vez, a mudança beneficiou o empregador, afastando os reflexos indicados, inclusive fiscais, incentivando expedientes direcionados à redução de custos, como adoção deliberada de pagamentos de prêmios e abonos, propiciando redução de custos de mão de obra, com prejuízos consideráveis aos demais atores do processo.

A conversão de parcela salarial em indenizatória, como previsto na legislação atual, importa em redução do valor auferido pelo INSS e dos benefícios a serem percebidos pelo trabalhador, como auxílios, pensão ou aposentadoria, vez que reduzida a sua base de cálculos, com a exclusão de importante parcela salarial.
O governo federal, entusiasta da medida reformista, sentirá os efeitos das alterações, pois haverá diminuição da massa salarial e, consequentemente, queda de arrecadação previdenciária.

Infelizmente, a partir da pesada carga tributária sobre a folha de pagamento, a nova legislação, poderá incentivar empregadores, no ímpeto de obter redução de encargos, a eleger aleatoriamente a modalidade prêmio e abono, verbas imunes aos reflexos em verbas trabalhistas e encargos fiscais, desviando a finalidade da lei de prestigiar emprego.

Pois bem, a partir do vigente princípio do contrato realidade, a Justiça do Trabalho, se provocada, restabelecerá à real qualificação das verbas prêmios e abonos, estabelecendo que não basta atribuir-se a determinada parcela salarial a nomenclatura para lhe retirar o caráter salarial.

É preciso que, na realidade, sem artifícios, que a premiação ou bonificação correspondam efetivamente a um incremento produtivo mensurável, situação a ser aferida a partir de análise de situação concreta.

Por fim, conquanto a alteração de natureza salarial para indenizatória dos prêmios e abonos, a sua adoção deverá ocorrer com parcimônia, realismo e restrição quanto às hipóteses admitidas pela legislação, pelos princípios e pela jurisprudência do direito do trabalho, evitando-se onerosos questionamentos judiciais.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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