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quarta-feira, maio 25, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

SÓCIO RETIRANTE E OBRIGAÇÕES TRABALHSITA

O quadro societário de empresa e/ou pessoa jurídica é constituído de sócios, visando a pratica geral de comércio, indústria, prestação de serviços e outras finalidades empresariais.

A pessoa jurídica responde pelas dívidas (passivos) com os seus bens (ativos), sendo que na hipótese de inexistência ou insuficiência de patrimônio para satisfação de obrigações trabalhistas, os bens dos sócios são alcançados para satisfazê-las.

Assim, com a responsabilização de sócios, estariam preservados o princípio de proteção do crédito privilegiado do empregado, de nítida natureza alimentar e o princípio da livre iniciativa e a chamada segurança jurídica ao empreendedor.

Até o advento da Reforma Trabalhista, por falta de legislação específica, a análise de caso concreto desafiava ao Judiciário, visto a dificuldade de valoração entre garantias fundamentais, a do credor trabalhista e o do patrimônio da livre iniciativa.

Há necessidade de garantir os créditos trabalhistas e natureza alimentar e portanto, privilegiado, e a proteção dos bens patrimoniais do sócio e/ou do ex – sócio, também chamado de sócio retirante.

Os fatos determinantes para o prevalecimento do crédito trabalhista sobre o patrimônio da livre iniciativa e das limitação de responsabilidade subsidiária das sociedades, são a natureza alimentar do crédito e a presumida má gestão empresarial.

Ocorrendo a mora por parte da pessoa jurídica em face de créditos trabalhistas, é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho, incluindo no polo passivo os sócios atuais e os retirantes, cuja exclusão societária tenha ocorrido em prazo inferior a dois anos.

O artigo 50 do Código Civil prevê que em caso de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, se provocado, que as obrigações sejam satisfeitas com bens particulares dos administradores, sócios atuais e/ou retirantes da pessoa jurídica.

Os sócios atuais e àqueles que da sociedade se despediram há menos de dois anos, presumivelmente beneficiados pelo trabalho do ex empregado, estão obrigados a satisfazer dívidas trabalhistas com os seus bens particulares, independente do grau de sua participação societária, caso a pessoa jurídica não tenha condições de honrar a dívida, caracterizando o abuso da personalidade jurídica.

É muito comum, seja por descuido ou por orientações inadequadas, o sócio retirante de determinada sociedade não tomar medidas preventivas, para resguardar o seu patrimônio de eventual execução, momento em que terá limitações de exercer o seu direito de defesa, uma vez que é surpreendido na fase final do processo.

Com a vigência da Reforma Trabalhista resta clara e incontroversa a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela seara trabalhista, abalizando a inclusão do ex sócio na execução, desde que tenha figurado no quadro societário até 02 anos anterior à data da averbação de sua retirada social.

Por fim, ao sócio retirante é resguardado o direito de ação regressiva em face dos sócios atuais, de forma a reparar eventual prejuízo no campo contratual com o eventual pagamento injusto de dívidas da sociedade.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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