Da Redação – Araçatuba
Após o período do recesso legislativo, o Plenário de Araçatuba voltou a se reunir na 23ª sessão ordinária do ano. A Ordem do dia teve 14 itens aprovados.
Uma das proposições aceitas foi o projeto de lei, apresentado pelo vereador Damião Brito (Rede), que cria a Política Municipal de Limpeza, Gestão, Fiscalização e Monitoramento de Córregos Urbanos no município.
Na proposta, os córregos urbanos são definidos como os cursos d’água localizados em áreas urbanizadas ou em processo de urbanização, sujeitos à influência direta da ocupação humana.
São objetivos da matéria prevenir o descarte irregular de resíduos sólidos e entulhos em córregos urbanos; reduzir os riscos de enchentes, alagamentos e assoreamento; combater a proliferação de doenças; promover ações de limpeza; e incentivar a participação da população na preservação ambiental urbana.
O vereador Damião Brito também assina projeto de lei estabelecendo diretrizes de triagem clínica e diagnóstico precoce de diabetes infantil, com mecanismos de rastreabilidade dos atendimentos no município.
Segurança digital
O vereador João Pedro Pugina (PL) é autor de três proposições aprovadas. Uma delas cria a campanha permanente de conscientização sobre segurança digital e prevenção ao aliciamento de crianças e adolescentes em ambientes virtuais.
O parlamentar também tem a autoria dos projetos de lei de criação do Programa Jovem Cientista e da denominação de Praça Walter Prazias para a área verde do Conjunto Habitacional Clóvis Valentin Picolotto, localizada na confluência das ruas Rotary Club e José Guerra.
Dois itens aprovados na Ordem do Dia foram propostos pelo vereador João Moreira (PP). Um desses projetos de lei institui uma política de prevenção do câncer aos servidores públicos do município e estabelece diretrizes para o incentivo à realização de exames preventivos.
O outro projeto de lei torna obrigatória a construção de sarjetões de concreto armado em interseções de vias públicas em obras de pavimentação em novos loteamentos.
De autoria do vereador Luís Boatto (Solidariedade), foi aprovado pelo Plenário o projeto de lei que cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais (CMPIA).
Assinado pelos vereadores Damião Brito (Rede) e Ícaro Morales (MDB), projeto de lei aprovado prevê a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna no município.
Esporte inclusivo
O vereador Hideto Honda (PSD) apresentou e o Plenário aceitou o projeto de lei que traz diretrizes para o incentivo, promoção e fortalecimento do esporte inclusivo destinado às crianças e adolescentes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e deficiência física no município de Araçatuba.
Vias Públicas
Três projetos de lei aprovados tratam de denominação de vias urbanas. A vereadora Sol do Autismo assina as denominações de Augusto Paula de Souza e de Maria José de Moraes Souza para as ruas 17 e 18 do Loteamento Paquerê.
O vereador Damião Brito propôs o nome de Salvador Bocuti para a Avenida 4 (A/B) do Residencial Paquerê.
O colegiado aprovou um recurso que irá possibilitar a tramitação do projeto de lei do vereador João Moreira que obriga o fornecimento de alimentação ou ajuda de custo para despesas com alimentação aos pacientes e seus acompanhantes em tratamento fora do domicílio, transportados pelo município.
Adiados
Por oito sessões, foi adiado o projeto de lei da vereadora Sol do Autismo (PL) que trata da instituição do programa ‘Selo Empresa Amiga dos Animais’.
De autoria da vereadora Edna Flor (Podemos), projeto de lei complementar que regulamenta a denominação de logradouros e equipamentos públicos do município foi adiado por duas sessões.
A pedido do autor, vereador Damião Brito, foi adiado por uma sessão o projeto de lei que denomina Rita Mantovan Fernandes a Rua 19 do Residencial Paquerê.
O projeto de lei do Executivo que institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FMHDU) de Araçatuba teve o adiamento por três sessões.
Foi retirado da pauta o projeto de lei complementar com alterações em dispositivos de lei municipal que trata do regime de trabalho dos médicos veterinários no município.
O Plenário ainda adiou por uma sessão a análise do recurso ao projeto de lei do vereador Denilson Pichitelli (Republicanos) que declara de utilidade pública o Centro de Renovação Livres pela Palavra.