Da Redação – Araçatuba
A Câmara Municipal aprovou, na sessão realizada na última segunda-feira (4), três projetos de autoria da Prefeitura de Araçatuba que beneficiam os servidores públicos que atuam no Poder Executivo. Pagamentos de benefícios retroativos, e o aumento no salário e vale-alimentação foram autorizados.
O primeiro deles autoriza a Prefeitura a fazer o pagamento retroativo de direitos estatutários dos servidores públicos municipais referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar Federal nº 173/20, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/26.
Neste caso, a Prefeitura fica autorizada pela Câmara a pagar benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, todos retroativos, e demais mecanismos equivalentes de desenvolvimento funcional dos servidores públicos municipais, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cujo cômputo ou fruição tenham sido suspensos por causa da pandemia de covid-19.
Durante a pandemia, a Lei Complementar Federal n.° 173/20 suspendeu temporariamente a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais aos servidores públicos. Com a edição da Lei Complementar Federal n.º 226/26, a União afastou a vedação anteriormente imposta.
A execução dos pagamentos decorrentes da autorização da proposta vai observar os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário, conforme o texto do projeto.
Aumento
O segundo projeto permitiu o reajuste dos salários dos trabalhadores da Prefeitura em 4,26%, beneficiando também os servidores aposentados e pensionistas, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026. O primeiro pagamento com os novos valores será feito no começo de junho.
Durante a discussão do projeto, o vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), que também é presidente do Sisema, o Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba, afirmou que a intenção da entidade sindical era de um aumento total de 7%, porém, o reajuste apenas pela inflação se dá após parecer jurídico dado à Prefeitura por causa das eleições deste ano.
Mesmo assim, como contraponto, Sisema e Prefeitura acordaram a mudança da data-base do pagamento dos servidores para janeiro, o que fará os funcionários públicos ganharem quatro meses de tempo para o próximo reajuste, que já se dará depois das eleições.
O valor de 4,26% no reajuste corresponde à inflação entre janeiro e dezembro de 2025 medida pelo IPCA-IBGE.
“Diante do impacto negativo da inflação no poder de compra, é essencial adotar medidas para proteger os servidores públicos municipais, garantindo-lhes o direito quanto à revisão geral anual, e promover o reconhecimento pelos trabalhos realizados com dedicação, zelo e responsabilidade”, destacou a prefeitura na Justificativa do projeto enviado à Câmara.
Vale-Alimentação
O terceiro e último projeto aumentou o valor do vale-alimentação dos funcionários do Executivo para R$ 1.137,00 a partir deste mês.
“O benefício contribui para o bem-estar do servidor e de sua família. Ele completa a renda salarial e, assim, melhora o acesso a uma alimentação de qualidade”, afirmou a Prefeitura na Justificativa do projeto aprovado.
Durante a discussão da proposta, mais uma vez, o vereador Denilson Pichitelli (Republicanos) disse que, na negociação feita com a Prefeitura, foi garantido que a partir do ano que vem, o valor do vale-alimentação partirá de R$ 1.200,00, mais a inflação do período.
Outras aprovações
Em regime de urgência, conforme a Lei Orgânica do Município (LOM), o Executivo foi autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.733.837,14 para aquisição, reposição e manutenção de estoques de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares, indispensáveis à execução dos procedimentos cirúrgicos, clínicos, obstétricos e pediátricos previstos na Tabela SUS.
Nos mesmos termos de urgência, conforme a LOM, foi aprovado o projeto de lei que trata da concessão de incentivos fiscais municipais para empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Em primeira discussão e votação, o Plenário aceitou a proposta apresentada pelo vereador Fernando Fabris (PL), que cria e altera dispositivos no Regimento Interno da Câmara.
A proposta visa a aperfeiçoar o Regimento em relação à apresentação de substitutivos e emendas, promovendo maior organização, segurança jurídica e eficiência no processo legislativo da Câmara.
Encerrando a lista de itens aprovados, os parlamentares aprovaram, por unanimidade em plenário, a concessão da Medalha 9 de Julho à Cel PM Adriana Roledo Belluzzo, pelos relevantes serviços prestados ao município.