Da Redação – Araçatuba
Um pregão eletrônico realizado em 2020 entre Prefeitura de Araçatuba e a empresa Giga System e Serviços Ltda., para implantação de um sistema de informatização na Secretaria Municipal de Saúde de Araçatuba foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que manteve a irregularidade também para os termos aditivos.
Em decisão assinada pelo conselheiro substituto auditor Valdenir Antonio Polizeli, foram declaradas ilegais despesas que decorreram da contratação desta empresa para prestação de serviços ao município.
A decisão refere-se à legalidade do contrato e de seus aditivos. Ainda há outra análise sobre a execução contratual, que ainda está em andamento no mesmo Tribunal de Contas.
Na época, o contrato, que foi firmado pela administração do ex-Prefeito Dilador Borges (PSD), tinha o objetivo de implantar um novo sistema na Secretaria Municipal de Saúde, além de realizar treinamento de servidores e fornecer equipamentos e suporte para os mesmos. O contrato tinha um valor de R$ 4,33 milhões e, logo depois, quatro aditivos foram realizados. A TCE-SP considerou irregulares tanto a contratação quanto os aditivos.
Durante a vigência do contrato, a Prefeitura de Araçatuba alugava aparelhos celulares por mais de R$ 8 mil cada, superfaturando o preço deste serviço na época, que poderia ser realizado por um valor cerca de nove vezes menor. Os custos com esta locação eram superiores a R$ 1 milhão por mês.
Para tomar a decisão, o relator do tribunal alegou que a licitação apresentou impropriedades graves, como termo de referência muito específico, algumas cláusulas restritivas, além de falta de comprovação de vantagem econômica, restringindo a concorrência de forma excessiva.
No final das contas, apenas a empresa Giga System participou do certame, segundo o Tribunal, por causa da quantidade de exigências colocadas na licitação sem necessidade.
Na análise do trabalho prestado pela empresa contratada, algumas das especificidades exigidas não foram implantadas, o que comprovaria o direcionamento da licitação.
Ainda segundo a decisão do tribunal, uma mesma pessoa teria assinado propostas comerciais apresentadas por duas empresas diferentes durante a fase de pesquisa de preços, o que comprometeria a viabilidade do orçamento estimado pela Prefeitura, o que também apontaria restrições na licitação.
As irregularidades são referentes ao Pregão Eletrônico 005/2020 e ao Contrato 064/2020, da Prefeitura com a Giga System.
Comunicação
A Prefeitura de Araçatuba e a Câmara Municipal seria oficiadas da decisão após o trânsito em julgado para ciência e adoção de medidas.
Os responsáveis foram notificados para apresentar justificativa sobre falhas apontadas pela fiscalização na execução do contrato entre a Prefeitura e a Giga System. A Unidade Regional de Araçatuba apontou inconsistências nos relatórios do contrato e dos termos aditivos.
A Unidade Regional de Araçatuba do Tribunal de Contas do Estado apontou problemas em relatórios de fiscalização do contrato e no termo de recebimento da implantação do sistema.
Entre os notificados, segundo o Tribunal, está o ex-Prefeito Dilador Borges, além de servidores envolvidos no trâmite. As justificativas terão de ser apresentadas em um prazo de 15 dias, sendo que a decisão foi publicada no dia 23 de junho. O processo será analisado pelo Ministério Público de Contas.