Direito do Trabalho

Nílson Faria

GESTANTE E TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE

A CLT (consolidação das leis do trabalho), em seu artigo 394-A, vigente até o dia 10/11/2017, previa que a empregada gestante e/ou lactante deveria ser afastada de quaisquer atividades insalubres enquanto durasse a sua gravidez e/ou amamentação, independente do grau de insalubridade do seu ambiente de trabalho, ante a exposição a riscos para si e para o nascituro.

Assim, uma vez constatada a gravidez, a empregada deveria ser transferida de seu local de trabalho insalubre, passando a exercer as suas funções e/ou atividades em ambiente de trabalho que não fosse insalubre.

Considerando que o direito ao adicional de insalubridade é condicionado ao exercício de atividades em ambiente insalubre, uma vez transferida para ambiente salubre de trabalho, a empregada gestante não fará jus ao adicional.

A contar do dia 11/11/2017, passou a vigorar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467), as restrições ao trabalho em ambiente insalubre da empregada gestante sofreram alterações, prevendo que o seu afastamento automático do ambiente de trabalho insalubre só ocorrerá se a gestante ou lactante exercer atividade em ambiente que registrasse o grau máximo de insalubridade de 40%.

Assim, de acordo com a reforma, o trabalho da gestante em atividades insalubres em grau médio de 20% ou mínimo de 10%, em regra geral, não será afastada, devendo permanecer regularmente na mesma função e no mesmo ambiente de trabalho.

A Reforma introduziu uma exceção à regra ao admitir o afastamento do ambiente insalubre apenas se a empregada apresentar atestado médico circunstanciado recomendando o seu afastamento durante a gestação, conforme a nova redação do artigo 394-A da CLT.

A proteção às trabalhadoras gestantes tem respaldo científico, pois comprovadamente, o trabalho em ambiente insalubre é prejudicial não só aos empregados em qualquer situação, mas principalmente, às empregadas gestantes, lactantes, feto e/ou criança em fase de amamentação.

É certo que a nova regra introduzida pela Reforma poderá trazer consideráveis problemas aos profissionais da medicina, inclusive, uma vez que o médico que emitir um atestado circunstanciado, afirmando que a mulher poderá trabalhar em local insalubre, sem riscos para ela e para o nascituro, estará assumindo considerável responsabilidade, inclusive nos âmbitos civil e penal, caso algum dano à saúde da gestante e/ou da criança venha a ser constatado.

Pois bem, verdadeiras reformas são bem vindas, sendo que após quatro anos de vigência da Reforma Trabalhista, os resultados de criação de empregos são pífios, lembrando que o tagarela e desacreditado ministro da economia alardeava que a reforma da previdência social faria “chover” investimentos no Brasil e consequentemente, aqueceria a economia.

Segundo o IBGE, no ano de 2.017, o índice oficial de desempregados foi de 12,7%, em 2018, ano seguinte à Reforma, o índice de desemprego permaneceu praticamente o mesmo em 12,3%, em 2019 reduziu para 11,9% e no ano de 2.020, com os efeitos do desastroso enfrentamento da pandemia pelo governo, alcançou 13,5%.

A reforma introduziu cerca de 100 novos artigos à CLT, sendo que por falta de gestão do governo federal, não foram criados programas específicos de criação de novos postos de trabalho, mantendo-se inalterados os pesados encargos sociais, frustrando o objetivo principal da Reforma de criar empregos.

Assim, a falta de prevenção à saúde de empregadas gestante e/ou lactante não gerará novos postos de trabalho e eventualmente, redução do agressivo e desumano índice de desempregados no Brasil, problema a ser enfrentado pelo governo com gestão e medidas eficazes de aquecimento do setor produtivo, corte de gastos públicos, privatizações e redução de encargos sociais.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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