A Prefeitura de Santo Antônio do Aracanguá tem até 120 dias para extinguir 29 cargos de confiança de sua estrutura administrativa (veja quais são, no quadro). Todos estes postos foram declarados inconstitucionais pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na última semana. Na segunda-feira passada, os desembargadores acolheram pedido para que estas funções fossem declaradas ilegais.
A solicitação foi feita pela Procuradoria de Justiça do Estado, em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei complementar de 2013, responsável pelo plano de cargos, remuneração funcional e atribuições dos funcionários no Executivo local. À época, o prefeito era Luiz Carlos dos Reis Nonato, o Luizão (PT).
Procurada pela reportagem, a administração municipal, hoje sob a gestão de Rodrigo Santana (DEM), não informou se entrará com recurso nem se todas estas vagas estão hoje ocupadas. A determinação da Justiça paulista obriga a demissão dos servidores comissionados.
De acordo com a Procuradoria, os cargos questionados se destinam à execução de funções técnicas, burocráticas e operacionais, que devem ser exercidas por funcionários contratados por concurso público. A contratação por livre nomeação só pode ocorrer para funções de níveis de assessoramento superior, chefia e direção. Por isso, a Procuradoria concluiu que a lei de 2013 viola a Constituição Estadual.
“É caso de procedência do pedido, pois se constata que os cargos em comissão impugnados não se destinam à execução de atividades constitucionalmente relacionadas a funções de chefia, assessoramento ou direção, tampouco que exigem para seu adequado desempenho relação de especial confiança entre o agente político nomeador e o servidor nomeado”, diz o relator do caso no TJ, Márcio Bartoli.
Advocacia
Um dos principais questionamentos da Adin tem relação com o cargo de assessor jurídico, que também estava no rol dos comissionados. Para o órgão ministerial do TJ, a função se refere ao exercício de atividades típicas da advocacia pública, cuja execução é reservada a profissionais também contratados por concurso.
Na decisão, Bartoli cita a constituição paulista, segundo a qual “os procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica”. Bartoli ressalta que, entre as tarefas do assessor jurídico, estão assistência de gabinete e controle de prazos processuais em âmbito judicial e administrativo, consideradas técnicas e operacionais.
De imediato
Apesar do prazo estipulado para as providências, o TJ já determinou que, de início, o município evite a repetição dos valores recebidos pelos servidores ocupantes dos cargos considerados inconstitucionais. “Afinal, tais valores foram recebidos de boa-fé e em razão de efetiva prestação de serviços: sua repetição, portanto, levaria ao indevido enriquecimento ilícito da administração”, diz o relator.
Confira quais cargos comissionados foram declarados inconstitucionais:
- Assessor Jurídico
- Diretor da Divisão de Pessoal
- Diretor da Divisão de Informática
- Diretor da Divisão de Comunicação
- Diretor da Divisão de Convênios
- Diretor da Divisão de Contabilidade
- Diretor da Divisão de Tributação
- Diretor da Divisão de Ensino
- Diretor da Divisão Administrativa
- Diretor da Divisão de Fomento à Cultura
- Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária
- Diretor da Divisão Administrativa
- Diretor da Divisão de Saúde
- Diretor da Divisão de Assistência e Promoção Social
- Diretor da Divisão de Juventude e Participação Cidadã
- Diretor da Divisão de Planejamento
- Diretor da Divisão de Regularização Imobiliária
- Diretor da Divisão de Fomento ao Desenvolvimento Econômico
- Diretor da Divisão de Esporte
- Diretor da Divisão de Turismo
- Diretor da Divisão de Meio Ambiente
- Diretor da Divisão de Agropecuária
- Diretor da Divisão de Desenvolvimento Rural
- Diretor da Divisão de Obras
- Diretor da Divisão de Serviços
- Diretor da Divisão de Frotas
- Diretor da Divisão de Manutenção de Vias
- Diretor da Divisão de Serviços Operacionais
- Diretor da Divisão de Cadastro e Faturamento
Fonte: TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Da Redação – Aracanguá

