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    Home»Cidades»Três Lagoas»Prazo para requerer isenção do IPTU 2021 termina dia 23
    Três Lagoas

    Prazo para requerer isenção do IPTU 2021 termina dia 23

    By jornalistacrispim16 de dezembro de 2020Nenhum comentário2 Mins Read
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    AGENDAR - Os requerimentos devem ser protocolados no Departamento de Administração Tributária
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    DA REDAÇÃO – TRÊS LAGOAS

    Termina no próximo dia 23 (quarta-feira) o prazo para os contribuintes solicitarem isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021.

    Até o momento, foram protocoladas 1.164 solicitações. Destas, 1.084 foram deferidas, 35 indeferidas e 45 solicitações aguardam análise.

    Já em relação ao exercício 2020, 1.519 protocolos foram solicitados para isenção do IPTU, exercício 2020. Destes, 1.384 foram deferidos e 135 indeferidos.

     

    ISENÇÃO

    Segundo Emerson Paulo Barbosa, diretor do Departamento de Administração Tributária, o recurso é destinado a Aposentados, Pensionistas e/ou Portadores de Doenças Graves e contribuintes com renda do núcleo familiar de até 2 salários mínimos com único imóvel.

    No caso de contribuintes que não sejam aposentados, pensionistas ou portadores de doenças graves, é necessário que os mesmos possuam residência, de área construída de até 80 metros quadrados, padrão popular (Lei 2299/2008), com prazo até 31 de dezembro do ano anterior ao qual desejam a isenção.

    Portadores de câncer também podem solicitar a isenção caso residam e possuam único imóvel, tenham renda familiar de até 3 salários mínimos, com residência padrão popular, sem metragem estabelecida (Lei 2916/2015) – prazo de janeiro a dezembro do ano que deseja a isenção.

    Já portadores de moléstias (rol de doenças e isenção constantes no artigo 5° da Lei 2601/2012), a área construída deve ser de até 90 metros quadrados, renda do núcleo familiar de até 2 salários mínimos, único imóvel e constitua residência, padrão popular – prazo final para pedido até 31 de março do ano que solicita a isenção.

     

    DOCUMENTOS

    Barbosa orienta ao contribuinte que leve cópias e original dos documentos para conferência. “O comprovante de renda pode ser o extrato do banco onde consta o recebimento do benefício”, finalizou.

     

    SERVIÇO

    O Departamento de Administração Tributária está localizado na Av. Rosário Congro, 285 – Centro, com horário de funcionamento das 07h às 17h.

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