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    Home»Cidades»Contribuintes com débitos municipais poderão renegociar
    Cidades

    Contribuintes com débitos municipais poderão renegociar

    By jornalistacrispim15 de outubro de 2019Nenhum comentário2 Mins Read
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    A partir da próxima sexta-feira (18), os três-lagoenses que tiverem dívidas com IPTU, ISSQN até 2018, poderão renegociar seus impostos. A Prefeitura de Três Lagoas, com aprovação da Câmara Municipal, abriu o prazo para contribuintes aderir ao Refis 2019.
    O Programa concede facilidades para aqueles que querem regularizar impostos anteriores a 2018, à vista ou parcelado com até 90% de desconto em multas e juros. Porém, o refinanciamento obedece aos critérios, de acordo com a Lei nº 3.557, de 08 de outubro de 2019. A população tem até o dia 20 de dezembro para aderir ao Refis
    . Entre as facilidades, o Programa oferece:
    Para pagamento á vista:
    Desconto de 70% (setenta por cento) do valor de correção
    90% (noventa por cento) do valor de juros e da multa de mora;
    Para parcelamento de 02 a 24 vezes:
    Desconto de 40% (quarenta por cento) do valor de correção
    50% (cinquenta por cento) do valor de juros e da multa de mora;
    Para parcelamento de 25 a 48 vezes:
    Desconto de 20% (vinte por cento) do valor de correção
    40% (quarenta por cento) do valor de juros e da multa de mora.

    Valor mínimo permitido de parcela:
    Pessoa Física – R$ 30,00 Pessoa Jurídica – R$ 150,00
    Dívidas e Tributos que não fazem parte do Refis:
    I – infrações à Legislação de Trânsito;
    II – obrigações de Natureza Contratual;
    III – infrações à Legislação de Obras e Posturas.
    IV – imposto de Transição de Bens Imóveis – ITBI
    V – taxas de ALVARÁ e Multas de qualquer natureza que não sejam oriundas de dívidas de IPTU e ISSQN.
    VI – Multas decorrentes de autos de infração estabelecidas no Art. 48 da Lei 1067 de 1991.

    Os interessados deverão procurar o Setor de Tributação, localizado na Avenida Rosário Congro, 285, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

    DA REDAÇÃO
    Três Lagoas

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