O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve decisão de junho de 2017 da Justiça de Birigui que rejeitou ação na qual o Ministério Público pedia a extinção de pelo menos nove cargos comissionados considerados inconstitucionais na Prefeitura de Coroados. Isso, porém, não significa que o caso esteja encerrado.
De acordo com despacho do último dia 13 do relator Aroldo Viotti, mas publicado somente ontem, os desembargadores que analisaram o recurso do MP na Justiça paulista decidiram interromper o julgamento até o órgão especial do tribunal avaliar se as leis que criaram os postos questionados são inconstitucionais, ou não.
Ainda em seu veredicto, Viotti diz que, numa avaliação inicial, o preenchimento de postos sem concurso público no município da região violou princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade. Da mesma forma, observou que as leis complementares de Coroados responsáveis pela criação dos cargos não traçaram suas respectivas atribuições nem justificaram a relação de confiança para explicar a indicação política.
TESES
O MP alega que as funções de professor coordenador de educação básica, assessor jurídico II, coordenador do Projeto Espaço Amigo, coordenador do Centro de Referência e Assistência Social (Cras), diretor escolar, diretor de obras e serviços públicos, encarregado de obras e serviços, encarregado de patrimônio e professor coordenador de educação básica são de caráter técnico, profissional ou burocrático, não exigindo nenhum vínculo de confiança.
Sustenta a inexistência de lei municipal, estabelecendo o percentual mínimo de cargos a serem preenchidos em caráter de confiança por funcionários efetivos. Isso, além de defender que a manutenção destes cargos representa violação à Constituição Federal e aos princípios que regem a contratação de pessoal pela administração pública.
Conforme despacho de Aroldo Viotti, a Promotoria de Justiça reconheceu que outros 16 cargos inicialmente denunciados na ação haviam sido extintos pelo município.
Entretanto, o município rechaçou o questionamento do MP, apontando que, em relação ao posto de professor coordenador de educação básica, não foram indicados pontos da legislação municipal que rege o cargo. Da mesma forma, não aponta as atribuições relacionadas ao cargo. Sobre os demais postos, o município ponderou que atendem requisitos da Constituição, apresentando, inclusive, características próprias de cargos de confiança.
ARNON GOMES
Coroados

