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TJ mantém decisão que inocenta ex-prefeito, ex-procuradores e empresa de improbidade

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O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve, na última quarta-feira, decisão de agosto do ano passado da Justiça de Valparaíso que inocentou o ex-prefeito Marco Higuchi (PSDB), dois ex-procuradores jurídicos e uma empresa de acusação de improbidade administrativa.
A denúncia tinha base em ação movida pelo Ministério Público que acusava o ex-governante e advogados do município (dentre eles, Fábio Leite Franco, atual secretário de Negócios Jurídicos em Araçatuba) de irregularidades na contratação de um escritório de advocacia especializado em recuperação de créditos previdenciários.
Para o MP, estes serviços deveriam ser executados pelos próprios procuradores do município, posição esta mantida no recurso ingressado no TJ contra a sentença de primeira instância. A Promotoria sustentava ainda que a eventual ausência de procuradores para desempenho do serviço deveria ter sido suprida por concurso público. Outro argumento foi de que a contratação, considerada ilegal pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), violava o princípio constitucional da economicidade.
No entanto, para o desembargador José Maria Câmara Júnior, relator do caso na Justiça paulista, não há qualquer constatação de direcionamento do processo licitatório ou superfaturamento, situações que poderiam caracterizar improbidade administrativa.
Conforme o acórdão (inteiro teor) decisão do TJ, publicado nessa sexta-feira, Câmara Júnior endossa argumentação apresentada pelo juiz Fernando Baldi Marchetti, de Valparaíso, ao rejeitar a ação em primeiro grau.
“O julgador registrou que a necessidade da contratação foi devidamente demonstrada, diante da escassez de servidores com capacidade postulatória nos quadros da administração”, diz o desembargador, na decisão. “A sentença deve ser mantida. Ainda que se cogite que o serviço desempenhado pelo escritório de advocacia contratado devesse ficar a cargo dos procuradores, nada nos autos indica que houve dolo ou culpa para se fraudar os valores que informam a administração pública”, ressalta ele.
O representante do TJ ainda considerou o fato de os dois advogados serem os únicos procuradores do município à época da contratação, razão pela qual não teriam condições de trabalhar em “matéria extremamente técnica que exigiria capacitação específica”, pois precisariam auxiliar Higuchi nas questões habituais da Prefeitura. O escritório foi contratado por R$ 75 mil no final do primeiro mandato de Higuchi, em 2012.
“Não havendo qualquer indício de que a contratação tenha sido fraudulenta, ainda que se alegue a inconveniência de sua realização, não há como justificar a imposição das duras penas decorrentes da imputação de improbidade administrativa sem a mínima identificação do elemento subjetivo”, finalizou o desembargador.

ARNON GOMES
Valparaíso


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