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    Home»Cidades»PONTO DE VISTA
    Cidades

    PONTO DE VISTA

    By jornalistacrispim20 de fevereiro de 2021Nenhum comentário3 Mins Read
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    Direito do Trabalho

    Nílson Faria

    TERCEIRIZAÇÃO E A REFORMA TRABALHISTA

    A Terceirização é a forma de contratação de serviços de empresas intermediária e tomadora de determinados serviços de mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços específicos.

    Embora antiga, a terceirização padecia de legislação atualizada para regulamentar a relação, direitos e obrigações das partes e de terceiros envolvidos na tratativa negocial, exceto a Lei 6.019/1974 e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho nº 331.

    Pois bem a Súmula 331, não recepcionava a terceirização em atividade fim ou principal da empresa, permitindo-a apenas em relação à chamada atividade meio, indireta e/ou periférica, como exemplo instituição bancária, não poderia terceirizar os seus serviços de rotina, como atendimento de caixa e compensação, mas sim os serviços de segurança e higienização.

    As mesmas normas, especialmente a Súmula invocada, estabelecida a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços em face de eventuais inadimplências de obrigações trabalhistas, fundada na condição de beneficiária final da prestação de serviços de colaboradores, caso a terceirizada não reunisse lastro para tal, assegurando-lhe o direito regressivo.

    A reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, acresceu o art. 4º-A à Lei nº 6.019/1974:

    “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com sua execução”.

    A reforma elasteceu a abrangência da terceirização, permitindo-a na atividade-fim ou principal da empresa, afastando as restrições à atividade meio, sem reconhecimento de vínculo direto entre as empresas contratantes e os colaboradores das empresas terceirizadas.

    A despeito da reforma, a impressão inicial era de que teria ocorrido uma total abertura para toda e qualquer terceirização, afastando-se o contrato de trabalho eventualmente entre terceirizado e tomador de serviços, situação que prestigiaria o emprego e oneraria a empresa.

    Uma análise mais acurada da reforma é possível concluir que não foi autorizado ao empregador o “aluguel” de mão de obra junto às empresas “fornecedoras”, o que permanece vedado pelos princípios do direito do trabalho e pela Declaração da Filadélfia da OIT (organização internacional do trabalho), da qual o Brasil é signatário, normas afirmativas de que o “o trabalho não é mercadoria”.

    É pressuposto para a terceirização “lícita” a existência de “transferência de atividade”, situação delineada pelo legislador é aquela em que uma etapa ou fase do processo produtivo é repassada a um terceiro que, portanto, vai gerir integralmente a etapa, com a mão de obra necessária, a partir de especialização no setor, situação diferente da contratação singela de fornecimento de trabalhadores para ativarem sob o comando hierárquico de outra empresa.

    Por fim, elemento moderador e legitimador da terceirização, evitando-se abusos e/ou fraudes, existe o princípio do contrato realidade e/ou verdade real, prevalecendo o que efetivamente ocorreu durante a prestação laboral e não o objeto formal da contratação, passível de nulidade.

    Nílson Faria, advogado trabalhista,
    e-mail – contato@advo

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