TEMPO - Empresa presta serviço para o município há mais de uma década e procurou consenso com a Prefeitura

Justiça atende pedido de empresa para continuar com o transporte escolar no município

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Decisão da Justiça de Araçatuba obriga o município a aguardar prazo de 90 dias para que uma das operadoras do transporte escolar regularize sua situação junto à Prefeitura e, assim, preste o serviço para rede pública.

A liminar foi concedida pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública, no último dia 8, ao acatar pedido da empresa Vagner Eleno Favi EPP, que estava em situação irregular devido aos prejuízos financeiros enfrentados por causa da pandemia do novo coronavírus. A reportagem apurou que o veredicto abre precedentes para que outras companhias em situação semelhante também recorram ao Judiciário. Ao acatar o pedido, o magistrado disse: “Essa regularidade fiscal deve ser postergada, em atenção ao princípio da razoabilidade, diante de uma realidade econômica extraordinária derivada de uma catástrofe de dimensão planetária”.

No processo, a transportadora de estudantes alegava que, por causa da atual crise sanitária mundial, não conseguiu manter sua regularidade fiscal. Por isso, foi à Justiça a fim de obter a prorrogação da exigência das certidões cobradas para a retomada de suas atividades em razão de contrato mantido com o município e para que a administração municipal suspenda procedimento de dispensa de licitação para novas contratações.

Na gestão do prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB), a Vagner Favi Eleno atende alunos das escolas municipais desde 2017, após ter vencido licitação do tipo menor preço apresentado. No entanto, a relação da empresa com o município vem de mais de uma década, período no qual venceu sucessivos processos licitatórios.

Com a pandemia, iniciada em março do ano passado, as aulas presencias ficaram suspensas na rede municipal de ensino durante 2020. Consequentemente, todos os contratos de prestação de serviços de transporte de alunos na rede pública (inclusive, estadual) também foram suspensos. Com a retomada parcial das aulas presenciais neste ano, a Secretaria Municipal de Educação solicitou de todas as empresas contratadas documentos e certidões de habilitação para elaboração de termo aditivo de retomada do contrato de prestação de serviços.

SEM SUCESSO

Diante da impossibilidade de honrar os parcelamentos de débitos fiscais que possuía e, assim, conseguir as certidões negativas ou positivas junto ao fisco, a empresa apresentou justificativas ao poder público local em 22 de janeiro deste ano, informando que conseguiria entregar todos os demais documentos exigidos, com exceção das certidões de regularidade fiscal. Por isso, pleiteou à Prefeitura período de 90 dias para a regularização ou, então, a dispensa da exigibilidade de tais certidões. No mandado de segurança, a Vagner argumenta que só deixou de cumprir suas obrigações em virtude da queda de 78% em seu faturamento.

Conforme documentos aos quais O LIBERAL REGIONAL obteve acesso, o governo tucano rejeitou o pedido da empresa, determinando 48 horas para que tudo fosse regularizado, sob risco de rescisão contratual.

Feito isso, no dia 29 de janeiro deste ano, o município disparou e-mails a diversas empresas atuantes no transporte escolar com o objetivo de colher propostas para a contratação direta, mediante dispensa de licitação. No edital, foram relacionadas as rotas realizadas pela Vagner Favi, o que, segundo a prestadora, feriu “seu direito líquido e certo de cumprir e realizar os atos para que fora contratada”.

 

 

 

Município alegou que não poderia oferecer auxílio a empresas do setor

 

Atualmente, 18 empresas prestam serviço de transporte de alunos para a Prefeitura de Araçatuba, atendendo a rede municipal e estadual de ensino em 65 rotas escolares. A informação consta em resposta da administração municipal, encaminhada à Câmara no final do ano passado, a requerimento do vereador Arlindo Araújo (MDB) que questionava o número de prestadoras de serviços do setor que estavam com seus contratos suspensos.

Ainda em sua manifestação ao Legislativo, respondendo sobre o que poderia ser feito de imediato para socorrer as operadoras, já que nem auxílio emergencial esses profissionais estavam recebendo, a Prefeitura disse que não poderia oferecer qualquer socorro financeiro aos contratados. A gestão de Dilador ressaltou que, após solicitação dos transportadores, chegou a buscar formas legais para implementar ajuda mensal compensatória nos contratos de transporte de alunos enquanto perdurasse a suspensão das aulas presenciais.

Porém, afirma que não encontrou caminhos para tal após uma “minuciosa análise jurídica”. Diz a Prefeitura: “(…) Dado o momento crítico nas finanças municipais (…) e a inexistência de lei municipal que autorize contrair a despesa sem a prestação de serviço, uma vez estando claro no contrato que na paralisação das aulas os transportadores não serão remunerados, ficou o município impossibilitado de promover o auxílio financeiro em favor dos contratados”.

 

 

 

 


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