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Araçatuba
terça-feira, maio 17, 2022

Projeto de lei quer proibir a instalação de banheiros multigêneros em Araçatuba

DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

O vereador Lucas Zanatta (PL), protocolou na Câmara de Araçatuba, projeto de lei que, se aprovado e sancionado pelo prefeito, proíbe a instalação dos chamados banheiros multigêneros no município, tanto em espaços públicos como em privados. De acordo com a proposta apresentada pelo vereador, considera multigênero o banheiro de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionado a um público específico.

“Nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de banheiros específicos para cada gênero, fica autorizado o uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e mulheres, respeitando sua privacidade”, diz o projeto, que continua “Fica assegurado a pais e responsáveis por crianças, pessoas com necessidades especiais e idosos, o uso simultâneo dos banheiros”, 

respeitando-se a legislação, como o Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto

Idoso, que asseguram a proteção e assistência a essas pessoas.

Conforme prevê a proposta apresentada pelo vereador Lucas Zanatta, descumprimento sujeitará o estabelecimento privado infrator às seguintes sanções administrativas: multa de R$ 4 mil; suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência e cancelamento do alvará de licença de funcionamento, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano. Já quando a desobediência for por estabelecimento público, deverá ser aberto processo administrativo para apuração de responsabilidades. “Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizarem banheiros aos seus clientes ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei”, estabelece a proposta.

“O projeto de lei em comento tem por objetivo a distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres, a preservação do direito constitucional à privacidade e a prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros crimes sexuais contra vulneráveis. A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, segurança e à propriedade e que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (Art. 5°, inciso X da CF/88), diz o vereador na justificativa que acompanha o projeto.

“Com efeito, banheiros, toaletes e vestiários são espaços em que se demanda o maior grau de segurança e de privacidade. Assim, a criação de banheiros “multigêneros” ou “unissex” configuram uma ameaça aos usuários, especialmente crianças, adolescentes e mulheres, pois não há como impedir que oportunistas frequentem esses locais. Mas é interessante deixarmos claro que uso de banheiros e espaços assemelhados no Brasil, na modalidade unissex não diminuirá os casos de hostilização, umilhação e outros tipos de violência contra a população LGBTQIA+, porque precisamos de fato trabalhar o respeito e a diversidade de forma delicada e sensível, prioritariamente pelos pais e pela família, e não por uma imposição como de costume estão fazendo”, co2727ncluiu Lucas Zanatta, pedindo a aprovação aos vereadores.

 

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