A Justiça de Ilha Solteira (SP) julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público por entender que os réus frustraram a licitude do procedimento licitatório, modalidade convite, nº 066/09, para a compra de equipamentos de proteção individual (EPI’s) pela Prefeitura ilhense, o que teria causado prejuízo aos cofres públicos e consequente enriquecimento ilícito, em virtude de inúmeras fraudes praticadas com a intenção de direcionar a contratação.
A ação cita o prefeito afastado Edson Gomes (PP), outras quatro pessoas e uma empresa. O juiz Eduardo Garcia Albuquerque condenou Isac Silva, que continua preso preventivamente, e o empresário Sérgio Fernandes Rodrigues e sua empresa Fernandes Rodrigues Distribuição e Serviços Ltda.
Isac, que era diretor de Administração da Prefeitura de Ilha Solteira à época, foi condenado pelos atos de improbidade administrativa ao pagamento de R$ 33.955,97 como ressarcimento pelos danos causados aos cofres públicos, com correção monetária a partir da data de celebração do contrato, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da mesma data; suspensão dos direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado; multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração recebida pelo agente público no cargo ocupado à época da contratação; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos.
Sérgio Fernandes e empresa também foram condenados ao pagamento de R$ 33.955,97, cada, como forma de ressarcimento; multa civil equivalente ao valor do dano, com correção monetária e juros; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Sérgio Fernandes ainda foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Edson Gomes foi absolvido neste processo, pois, “apesar de ser o ordenador de despesas e responsável pela gestão municipal, não se pode exigir do Prefeito a verificação exaustiva dos autos de todo e qualquer procedimento, sob pena de inviabilizar a administração pública. Para tanto, o município possui em sua estrutura inúmeros cargos de assessoramento e direção para a eficiente da gestão do erário”.
A sentença deixa claro ainda que “tal verificação era de responsabilidade do diretor do departamento de administração, a quem o prefeito municipal delegou parcialmente os poderes de gestão. Aliado a isto, havia parecer da assessoria jurídica do município atestando a regularidade do feito, não sendo possível, assim, exigir-se do prefeito conduta diversa da adotada, sob pena de travar o funcionamento do ente estatal”.
Além de Edson Gomes, a sentença também absolveu Sérgio de Freitas Sales e André Seiji Shibakura. A promotora do caso, Luciane Antunes, disse que recorrerá das absolvições.
A denúncia sobre as irregularidades na compra dos EPI’s pela Prefeitura de Ilha Solteira partiu do então vereador Nilson Trindade Júnior, o Nilsinho, que era do PT e está no PV. (Hoje Mais Ilha Solteira)