Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir a PEC 6/2019 que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Mesa: presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Tajra Fonteles; coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa; secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS); relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); ex-ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Henrique Barbosa Filho; presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Ex-ministro defende reforma da Previdência ’em construção há 25 anos’

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Kelly Oliveira/ABr – BRASÍLIA

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa defendeu, ontem (20), a reforma da Previdência afirmando que é necessária porque a população está envelhecendo, e para fazer justiça devido ao aumento do déficit fiscal. Ele participa de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Barbosa lembrou que a reforma do sistema previdenciário está em construção há 25 anos. “A reforma da Previdência é um processo. O [ex-presidente] Fernando Henrique [Cardoso] fez medidas, o [ex-presidente Luiz Inácio] Lula fez medidas, a [ex-presidente] Dilma [Roussef] fez medidas, o [ex-presidente Michel] Temer tentou fazer medidas e este governo agora apresentou uma proposta. Então, é um processo em construção há 25 anos. Nós estamos em uma etapa muito importante desse processo”, disse.
“Se nós estamos vivendo mais, para nós termos a mesma aposentadoria por mais tempo, é preciso contribuir mais, ou por mais tempo, ou com valor maior, ou uma combinação dos dois”, defendeu.
Segundo Barbosa, no sistema atual “as pessoas com maior renda se aposentam em condições relativamente mais favoráveis que as pessoas com menor renda. Não é culpa do governo A, B ou C, é uma construção de décadas, mas é uma construção que tem que ser mudada, no sentido de haver mais igualdade”.
Barbosa destacou ainda que a Previdência tem um déficit crescente. “Não há problema em a Previdência ter um déficit, porque a Constituição diz que o Tesouro pode arcar com uma parte do custo da Previdência. O problema é a Previdência ter um déficit que explode. Aí ele é insustentável. Então, também é preciso mudar por isso”, afirmou.

Mudanças
O ex-ministro propôs mudanças no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Ele lembrou que a Câmara manteve o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para quem já está no sistema atual e subiu para 20 anos para quem entrar no mercado de trabalho após a reforma. “Acho isso um equívoco, porque vários trabalhadores de baixa renda têm dificuldade de comprovar o vínculo por 15 anos. Então, o que acontece? Os trabalhadores acabam se aposentando pelo BPC [Benefício de Prestação Continuada], por aquele benefício de menor renda”, disse.
Para ele, a reforma deveria manter o tempo mínimo de 15 anos para todos, mas quem contribuir mais, ganha mais. “Se é 15 anos para todos, cada ano adicional acima de 15 dá dois pontos percentuais, de modo que a pessoa chega a 100% do benefício com 35 anos de contribuição, como é hoje”, defendeu.
Barbosa sugeriu “dar um bônus para aqueles que, se assim quiserem e puderem contribuir mais, tenham um aumento de seu valor da aposentadoria”.
“Nos Estados Unidos, se você contribuir um ano a mais, você vai aumentando o valor da aposentadoria até que você possa chegar ao máximo 120% da média das contribuições, se você adiar por cinco anos”, acrescentou.
Barbosa defendeu ainda que é preciso preservar o piso do salário mínimo para a pensão por morte. Ele lembrou que a Câmara propôs que se o beneficiário não tiver nenhuma renda, então ele ganha um salário mínimo. “Só que aí vem aquela questão, como é que se vai comprovar essa renda? Vai ter o custo de fiscalização. Eu acho mais simples e mais justo manter que todo mundo tem que ter uma pensão no mínimo de um salário mínimo. Se a pessoa tiver duas pensões, já há aquela outra regra para lidar com acúmulo”, disse.

Servidores
Para o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano da Costa, a reforma tem “alguns aspectos extremamente duros para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social e também para os servidores públicos brasileiros”.
Costa destacou que já houve mudanças na previdência de servidores. Ele lembrou que desde 2003, os servidores públicos federais não se aposentam mais com integralidade, e há atualmente a previdência complementar. “A forma como a alíquota está sendo majorada para o serviço público chega a ser extremamente dura e confiscatória. Hoje um servidor público federal, em qualquer patamar, já por ganhar em algumas situações mais do que o teto do Regime Geral, ele paga mais proporcionalmente. A dinâmica da tributação da contribuição previdenciária é diferenciada com relação à dinâmica do Imposto de Renda, que é por faixa salarial”, argumentou.

 


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