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    Home»Mundo»Brasil»CCJ da Câmara vota PEC da prisão em 2ª instância na próxima semana
    Brasil

    CCJ da Câmara vota PEC da prisão em 2ª instância na próxima semana

    By jornalistacrispim8 de novembro de 2019Nenhum comentário3 Mins Read
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    Marcelo Brandão e Heloísa Cristaldo/ABr – BRASÍLIA

    O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Franceschini (PSL-PR), pautará para a próxima segunda-feira (11) a votação da proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. Segundo o parlamentar, se a votação não for concluída na segunda-feira, será pautada outra reunião da comissão na terça-feira (12), tendo a proposta como único item da pauta. Franceschini anunciou a decisão a jornalistas ontem (8), em entrevista coletiva no Salão Verde, da Câmara.
    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que trata do assunto, já foi discutida na comissão, inclusive com realização de audiência pública sobre o tema. No mês passado, a relatora da proposta na CCJ, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. A sessão foi tensa e contou com quatro horas de obstrução dos partidos de oposição. Após a leitura do parecer, os deputados apresentaram pedido de vista, o que adiou a votação da matéria.
    Franceschini disse que, na análise de juristas, não há uma saída no ordenamento jurídico atual para determinar a prisão após condenação em segunda instância. A PEC pretende mudar o conceito de culpa previsto na Constituição para permitir a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal.
    Para parlamentares contrários, a proposta é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. O texto da PEC 410/18 estabelece que após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado e poderá ser preso. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.
    Franceschini disse que já esperava por esse resultado, em virtude do que já conhecia das posições dos ministros da Suprema Corte. Ao mesmo tempo, negou que a intenção de levar o mais rápido possível a PEC para a comissão especial, último estágio antes da votação em plenário, se deve à soltura do ex-presidente Lula. O ex-presidente foi beneficiado pela decisão do STF e deixou a prisão na tarde de hoje.
    “Eu não vejo que é casuísmo, até porque o ex-presidente Lula é só mais um condenado dentro de milhares de condenados que cometeram crimes no nosso país. São milhares de brasileiros presos, que cometeram crimes graves contra a sociedade. Então, colocar essa discussão como se fosse um tom político contra o ex-presidente Lula, no meu caso, não é verdadeiro”.

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