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Vereadores querem criar regras para bombeiros

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ARNON GOMES – BIRIGUI

Os vereadores de Birigui voltam do recesso de meio de ano, na próxima terça-feira, com a discussão de um projeto de lei polêmico. Texto de autoria dos parlamentares José Luiz Buchalla (PRP) e Eduardo Fonseca de Luca (PT) quer criar novas regras para o atendimento emergencial pelas equipes de resgate do Corpo de Bombeiros.
O principal objetivo é garantir às pessoas socorridas a opção de serem removidas a hospitais privados do município, obrigando ainda a corporação a registrar este ato no boletim de ocorrência do serviço de resgate. Isso, desde que o paciente esteja consciente e em condições de manifestar sua opção. Nos casos em que o paciente estiver impossibilitado de manifestar sua vontade, caberá à família ou representante legal fazer a opção.
O projeto teve base na Portaria 2048, de 2002, do Ministério da Saúde, que define a Política Nacional de Atenção às Urgências. A norma prevê a remoção de pacientes que tenham planos de saúde para a rede privada.
PARECER
Apesar da iniciativa, a matéria esbarra na ilegalidade. Parecer emitido na última segunda-feira pelos advogados Wellington Castilho Filho e Fernando Baggio Barbiere, procuradores jurídicos da Câmara, classifica a proposta como inconstitucional, com “vício insanável” de iniciativa e violadora de princípios constitucionais.
Na manifestação, eles sustentam que o legislativo municipal não pode criar atribuição para serviços de nível estadual. “Se a relação de subordinação do Corpo de Bombeiros se dá em relação ao Governo do Estado, por si só essa constatação resolve o problema de competência que esse projeto apresenta”, afirma.
No despacho, os advogados do parlamento ressaltam que os integrantes da corporação são membros das polícias militares de seus Estados, integrando o sistema de segurança pública previsto na Constituição. E frisam que os corpos de bombeiros têm como principal missão a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros. “Assim como os vereadores não podem criar atribuições nos órgãos da administração pública municipal, muito menos o podem em relação à administração pública estadual”, rechaçam.
PARA DESAFOGAR
Os autores do projeto, no entanto, afirmam que pretendem reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à rede pública. “Muitos destes pacientes possuem plano de saúde, e hoje, praticamente todos os hospitais da rede privada dispõem de atendimentos de emergência com capacidade para suportar esta demanda e com equipamentos
adequados para prestar excelente atendimento”, sustentam Buchalla e Luca, na justificativa da propositura.
Eles dizem que a opção da escolha do local nesses casos contribuiria para que não houvesse superlotação nos serviços públicos de emergência e urgência de Birigui, podendo, assim, a rede municipal priorizar o atendimento das pessoas sem planos de saúde e proporcionando melhores condições de atendimento aos necessitados.

 


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