Da Redação – Araçatuba
A Câmara Municipal aprovou, na segunda-feira (10), na 37ª sessão ordinária, uma moção de apoio do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) ao projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado federal Marcio Alvino (PL-SP), que suspende os efeitos do decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Segundo a moção, a medida é necessária “em defesa da qualidade da educação e do direito de escolha das famílias de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, público historicamente atendido e acolhido pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais instituições especializadas”, informa o texto.
Pelo menos 189 alunos que utilizam a área educacional da APAE podem ter que ir para o ensino regular municipal ou estadual a partir de 2026, caso entre em vigor o decreto 12.686/2025, publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Diário Oficial da União de 21 de outubro.
Na prática, o decreto que visa garantir o direito à educação de estudantes com deficiência sem discriminação e fortalecer a inclusão escolar, deve acabar com entidades que realizam o trabalho de educação especial, como as APAEs, por exemplo.
Com o decreto entrando em vigor, a partir de 1º de janeiro na prática, estes estudantes deixariam de estar em locais especializados, e passariam a estar na rede pública comum acompanhados de professores que podem não ter a formação indicada para o atendimento, já que o próprio texto do decreto informa que os profissionais responsáveis deverão ter formação em pedagogia e apenas preferencialmente serem especializados em educação inclusiva em cursos de mínimo de 80 horas, deixando em aberto a possibilidade de os profissionais responsáveis nem serem especialistas.
Durante a discussão da moção, Sol do Autismo e João Pedro Pugina, ambos do PL, bateram pesado no Governo Federal.
“Esse decreto é um abuso desse desgoverno. É um absurdo quererem tirar de nós, famílias atípicas, o direito de escolher onde meu filho vai estudar. O presidente precisa sair dos iates de luxo e visitar os municípios, as escolas, ver a realidade”, afirmou Sol do Autismo.
“O governo Lula conhece sim a realidade e isso foi feito na pura maldade mesmo, que é isso que eles sabem fazer contra o povo brasileiro, para prejudicar os pais e as crianças. Não é a primeira vez que fazem isso. Não se preocupam com nada, a não ser com a aceitação popular que está cada dia mais baixa”, afirmou Pugina.
Republicação
Em reunião na manhã de terça-feira (11) entre o senador Flávio Arns (PSB) e o ministro Camilo Santana, foram apresentados os pontos que precisam ser modificados no Decreto 12.686/205 para que as escolas especializadas não sejam prejudicadas.
Houve consenso e o ministro assumiu o compromisso de republicar o Decreto nos próximos dias. A nova versão, contemplando as mudanças solicitadas pelas entidades representativas das escolas especializadas, será apresentada em breve pelo MEC.
Outro
Os vereadores ainda derrubaram o parecer contrário da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Direito dos Animais e Infraestrutura Urbana e Rural ao projeto de lei, de autoria dos vereadores Damião Brito (Rede) e Luís Boatto (Solidariedade), que dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Araçatuba. Com a votação, o projeto seguirá tramitação na Casa de Leis.
Retirado
Os demais itens da pauta original foram retirados, entre eles dois projetos de lei da Prefeitura que pretendiam modificar legislações municipais relacionadas à coleta de resíduos sólidos em áreas de condomínio.
Também não foram apreciados o projeto do vereador Luís Boatto (Solidariedade) que buscava assegurar aos professores o direito à merenda nas escolas municipais e o projeto de lei do Executivo de concessão do adicional de transporte aos coordenadores pedagógicos.