Diego Fernandes – Araçatuba
O Sinduscon-Oesp, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Oeste Paulista, se manifestou contrário à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada em primeira discussão na sessão da Câmara do último dia 23 de março, que obriga o cabeamento subterrâneo das redes de energia elétrica de baixa tensão, telefonia e TV por assinatura nos novos loteamentos e conjuntos habitacionais. A matéria foi proposta pelo vereador Arlindo Araújo (SD), que vem tentando passá-la desde legislaturas anteriores, e recebeu na oportunidade, uma emenda modificativa do vereador Rodrigo Atayde (PRTB).
Por ser uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, o projeto ainda precisará ser aprovado em uma segunda discussão para, de fato, passar pela Casa Legislativa, antes de ir à sanção do Prefeito Lucas Zanatta (PL). A segunda discussão da matéria está prevista para a sessão da próxima segunda-feira, dia 6 de abril, na Câmara Municipal.
Através de ofício assinado pelo presidente do Sinduscon-Oesp, Aurélio Luiz de Oliveira Júnio, e protocolado na Câmara Municipal na quarta-feira, dia 1º de abril, o sindicato apresenta razões pelas quais o projeto não deveria ser aprovado pelos vereadores.
Inicialmente, o ofício reclama que não houve debate com o sindicato e as empresas responsáveis pela construção de loteamentos na cidade. Segundo o texto, esse projeto trará impacto negativo na política habitacional do município.
“A mudança proposta traz impacto direto e imediato na produção de habitações de interesse social, porque acarretam um sobrecusto no desenvolvimento de novos empreendimentos”, diz o ofício.
De acordo com o sindicato, a proposta vai implicar no aumento do custo dos imóveis às famílias destinatárias dos lotes e habitações, e aumento das tarifas nos serviços.
“Políticas públicas e normas urbanísticas devem ser precedidas da análise de seus desdobramentos quando da implantação prática, uma vez que pode, indiretamente, criar restrições ao estímulo das políticas habitacionais locais, estadual ou federal”, diz outro trecho do ofício.
O ofício diz que o projeto tem que ser submetido à discussão junto à população interessada, instituições e concessionárias que são ligadas à proposta, além de associações de moradores, através de uma audiência pública, para que sejam discutidos os prós e contras da medida.
O texto ainda critica o projeto de lei por criar um ônus muito grande às construtoras.
“O projeto de Lei cria uma imposição normativa onerosa, ao elevar significativamente o custo da implantação de loteamentos, o que viola diretrizes do Estatuto das Cidades”, cita.
O texto ainda cita o Estatuto em questão, que é a Lei 10.257/2001, que estabelece o direito a cidades sustentáveis, compreendendo o direito à moradia; a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização; e a adequação dos instrumentos de política urbana às condições socioeconômicas da população.
O comunicado também cita o Programa Minha Casa Minha Vida, que possui controle de custos, o que tornaria inviável a instalação de empreendimentos do programa em Araçatuba por conta dos custos.
“Entende-se imprescindível a realização de audiência pública para discussão da matéria”, cita trecho do ofício.
Além disso, o documento ainda lembra o impacto para as equipes que atuam na manutenção dos serviços de energia, telefonia, internet, e nas condições de segurança para que estes profissionais atuem a partir desta mudança que seria implantada por este projeto.
O Sinduscon-Oesp fez exigências para que a matéria seja discutida. Além da realização de audiência pública; a inclusão de regras de transição que resguardem empreendimentos já aprovados ou em tramitação; tratamento diferenciado para empreendimentos de interesse social; e que a rede de cabos subterrâneos seja facultativa ao empreendedor.