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Araçatuba
sábado, agosto 13, 2022

Vereador pede que MP entre na justiça contra lei sobre metragem de terrenos 

DIEGO FERNANDES – ARAÇATUBA

Após ter seu pedido de recurso pela reconsideração do projeto de lei que reverteria a mudança da metragem mínima de terrenos no município negado pela Câmara por nove votos contrários em sessão do último dia 30 de maio, o vereador Lucas Zanatta (PL) procurou o Ministério Público em Araçatuba e protocolou um pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pelos parlamentares.

Segundo o texto aprovado em fevereiro e de autoria do Executivo, determinou uma área mínima de 200 metros quadrados para terrenos, com frente mínima de 10 metros. 

Após protestos de representantes de construtoras e corretores de imóveis na Câmara no mês seguinte foi aberta uma exceção no projeto para imóveis de interesse social, como do programa Casa Verde e Amarela, por exemplo. A alegação de construtores é de que isso diminuiria o mercado da construção civil no Brasil e dificultaria a construção de moradias populares no município. 

No texto protocolado por Zanatta, o vereador alega que a aprovação deste tipo de mudança deveria ter sido discutida antes com a sociedade. Para o parlamentar, a proposta deveria passar por audiências e consultas públicas. 

Segundo o vereador, por se tratar de parcelamento de solo urbano, a lei deveria, antes de ser promulgada, respeitar determinações da Constituição Estadual e do Estatuto das Cidades, lei do Governo Federal. 

O texto cita, inclusive, parte do estatuto, que prevê que a gestão deve ser democrática por meio de participação da população e de associações representativas de vários segmentos da sociedade para a formulação de projetos, planos e programas. Ainda cita julgamentos favoráveis a essas leis feitos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considera esta necessidade em leis que afetarão a vida da comunidade. 

O documento foi protocolado por Lucas Zanatta na última quinta-feira (23). 

Em conversa com a reportagem, o vereador fala que o projeto está causando perdas ao setor da construção civil.

“Já há um impacto no comércio, principalmente nas lojas de material de construção, com uma queda de vendas de mais de 15%. Fora a diminuição de pelo menos Mil casas populares. A Adin se fundamenta em um erro de proposta da prefeitura, o projeto de lei deveria ser aprovado posteriormente a uma audiência pública, porque se trata do plano diretor”, afirmou. 

Construtores

Segundo profissionais da construção civil de Araçatuba, a cidade possui atualmente cerca de 50 pequenas construtoras, que trabalham com obras e imóveis menores e que injetam cerca de R$ 100 milhões por ano na economia de Araçatuba, gerando mais de 2 mil empregos para o setor.

Mesmo com a possibilidade da construção de moradias populares em metragem menor, o projeto ainda prejudicaria o trabalho das pequenas construtoras, que tem em sua maioria projetos de imóveis menores. 

 

 

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