Tribunal de Contas julga irregular contrato do IVVH, que estava no centro das investigações

DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

No dia 13 de agosto de 2019, uma quarta-feira – a exatos dois anos – Araçatuba amanheceu sob o impacto da maior operação da Polícia Federal de combate à corrupção da história do município. Na Operação #tudonosso foram cumpridos mandados judiciais em secretarias municipais e até mesmo no paço municipal – sede do governo do prefeito de Araçatuba, Dilador Borges Damasceno. Diretores de departamentos municipais foram presos temporariamente, assim como o destacado líder político, sindical e empresarial – José Avelino Pereira, o Chinelo, presidente do diretório municipal e coordenador regional do PSB, além de pessoas próximas. 

Agora, no dia 20 de julho, o Tribunal de Contas do Estado julgou o contrato da Prefeitura com o IVVH (Instituto de Valorização da Vida Humana) e aditamentos irregulares, mandou devolver dinheiro, multou o prefeito Dilador Borges Damasceno, a secretária de Assistência Social da época Maria Cristina Domingues e o presidente do IIVVH à época, Ahmad Nazih Kamar. Além disso, determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual.

INÍCIO

Tudo começou em 2017, primeiro ano da administração de Dilador Borges Damasceno, que em março de 2016, havia fechado acordo político para ter apoio do grupo de Chinelo nas eleições. Dilador foi eleito prefeito e Rivael Papinha, homem de confiança de Chinelo, foi muito bem votado e chegou à presidência da Câmara. Já em 2017, a Polícia Federal recebeu denúncia anônima apontando possíveis irregularidades no contrato firmado pela Bolívia Comércio de Limpeza. A empresa foi contratada com dispensa de licitação para limpeza de escolas por R$ 3 milhões por seis meses. O denunciante falou das ligações de Chinelo com o prefeito Dilador Borges Damasceno e das indicações de pessoas de sua extrema confiança para cargos comissionados em postos chaves da administração.

No decorrer das investigações para apurar a veracidade das denúncias, a Polícia Federal teve acesso a novo contrato da Prefeitura, agora com o Instituto de Valorização da Vida Humana (IVVH) para gestão de programas sociais. Como havia indícios de que a organização soicial estava ligada ao mesmo grupo já investigado, comandado por Chinelo, a PF intensificou o trabalho por meio de métodos não convencionais, como a quebra de sigilos de telefone, bancário e outros.

Com os dados obtidos nessa fase da investigação, a Polícia Federal estabeleceu a participação de cada um dentro do esquema, que envolvia várias empresas do grupo. Por isso, requereu à Justiça os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Os mandados foram cumpridos em Araçatuba e outras cidades. Foram presas 14 pessoas. Posteriormente, algumas prisões foram convertidas em preventivas, mas houve recurso e as pessoas foram liberadas. No relatório, 14 pessoas foram indiciadas.

INVESTIGAÇÕES

Na perícia de documentos, celulares e outros materiais apreendidos na operação #tudonosso, a Polícia Federal avançou nas investigações, confirmando a ligação Chinelo com as empresas envolvidas no esquema. O contrato com o IVVH, firmado em 2018, no valor de R$ 8 milhões para período de 120 meses – março a dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, chamou a atenção. Devido aos vários contratos firmados para desvio de recursos, a Polícia Federal considerou o grupo “organização criminosa”.

RELATÓRIO

Em outubro de 2020, a Delegacia da Polícia Federal de Araçatuba encaminhou à Justiça Federal o relatório do inquérito. Devido à suspeita de envolvimento do prefeito Dilador Borges Damasceno no esquema, com registro de conversas e mensagens mantidas com Chinelo, o processo foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal, já que o prefeito tem prerrogativa de função.

No relatório, há transcrições de conversas do prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) com o principal investigado, José Avelino Pereira, o Chinelo.

Nestas conversas, Dilador refere-se ao sindicalista como “mestre” e comunica a liberação de “seu pagamento”, o que demonstra conhecimento do prefeito do domínio de Chinelo sobre as empresas investigadas: Bolívia Comércio de Materiais de Limpeza Ltda – ME e IVVH – Instituto de Valorização da Vida Humana, com as quais o município manteve contrato e outras prestadoras de serviços

ENVOLVIMENTO DO PREFEITO

“No que se refere à participação do prefeito Municipal DILADOR BORGES nos crimes investigados, esta ficou mais evidente após a juntada do Relatório da Autoridade Policial, havendo, no mínimo, indícios de provas de seu envolvimento direto com o principal alvo da investigação, o Sr. José Avelino Pereira”, diz o juiz na decisão de remeter o processo para o TRF, citando que no aparelho telefônico apreendido com Chinelo, havia o registro de mensagens entre ele (Chinelo) e o Prefeito Municipal (Dilador Borges). Uma das mensagens, datada de 6 de novembro de 2018, feita de áudio de DILADOR, seguida de áudio de “Chinelo”, é centrada em “atraso de pagamentos” de parcelas da prefeitura com empresas.

SEM DECISÃO

Os documentos foram enviados ao Tribunal Regional Federal em dezembro do ano passado. Até o momento não há manifestação sobre o andamento. O caso está sob segredo de justiça.

Decisão do TCE pode resultar em ação do Ministério Público Estadual

Na sessão do dia 20 de julho, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura e o IVVH, e também os aditamentos. O auditor substituto Valdenir Antônio Polizeli  fez várias considerações sobre o processo de contrato, como abertura de seleção no dia 20 de dezembro para decisão no dia 10 de janeiro, além de fazer mudanças no edital sem alterar as datas. Para ele, isso dificultou a participação de outras organizações.

Em seu voto, o conselheiro Polizeli decidiu aplicar multa de 300 Ufesp ao prefeito Dilador Borges Damasceno, à então secretária de Assistência Social, Maria Cristina Domingues e o presidente do IIVVH à época, Ahmad Nazih Kamar. Determinou, também, a devolução pelo IVVH ao município de mais de R$ 54 mil.

O presidente, conselheiro Dimas Ramalho, destacou o voto do relator e além de aprovar, sugeriu que fosse acrescentado o envio dos documentos ao Ministério Público Estadual, que poderá, com base no que foi apurado, propor ação contra as pessoas citadas.

SILÊNCIO DOS ADVOGADOS

O que chamou a atenção nessa sessão de julgamento, é que mesmo diante da importância do assunto para a municipalidade, o escritório de advocacia, contratado por Dilador Borges Damasceno, não se manifestou no Tribunal de Contas. A contratação desse escritório também é motivo de ação do Ministério Público contra a administração.