ARNON GOMES – ARAÇATUBA
Seis meses após sua criação, lei que proibiu o manuseio, uso, a queima e soltura de fogos de artifício com barulho em Araçatuba já pode sofrer modificações. O foco da alteração é quem está por trás de apresentações nas quais o uso desses artefatos é recorrente. Na última semana, começou a tramitar na Câmara Municipal projeto de lei de autoria do vereador Lucas Zanatta (PV) que insere item no artigo 3º da norma, estabelecendo que, para quaisquer eventos na cidade, a concessão de alvará ficará condicionada à apresentação de declaração de conhecimento dos organizadores da restrição aos fogos. O texto foi protocolado pelo parlamentar no último dia 10.
O representante do Partido Verde argumenta que, apesar de a lei 8.169 ter sido sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) em 28 de março deste ano, ainda são constantes as infrações à regra.
Dessa forma, acredita Zanatta, com a obrigatoriedade de reconhecimento da medida imposta a empresários, a eficácia da lei estará garantida. “A presente alteração objetiva vincular a concessão do alvará de quaisquer eventos realizados no município à apresentação de uma declaração, por parte das pessoas organizadoras do evento, demonstrando ciência dos termos da lei municipal”, diz o vereador.
Entre as atrações citadas, às quais o responsável deverá provar ter conhecimento da norma caso a mudança seja aprovada, estão shows, reuniões, espetáculos artísticos ou esportivos, carreatas, exposições e rodeios.
POLÊMICA
A implantação dessa restrição na legislação municipal foi um dos itens mais polêmicos a receber aval dos vereadores nesta legislatura. O texto foi apresentado pela primeira vez em 2018. Na ocasião, foi aprovado, mas acabou vetado pelo prefeito. Em seguida, o Legislativo manteve o veto.
Dessa forma, o autor da matéria, Arlindo Araújo (PPS), o reapresentou neste ano. Novamente, o parlamento o aprovou. Mas, ao contrário do ano passado, dessa vez, o chefe do Executivo o sancionou.
Quando aprovado pelos vereadores em março, a Câmara virou um verdadeiro duelo entre empresários do setor, manifestando-se contra a proibição, e ativistas que militam em defesa de pessoas com autismo e da causa animal. “Derrotados”, os comerciantes chegaram a ameaçar ir à Justiça contra a norma. Entretanto, a lei segue vigente.
PELO PAÍS
Lei semelhante à existente em Araçatuba há em várias cidades brasileiras. Ocorre que, em São Paulo, o Tribunal de Justiça suspendeu o impedimento à fabricação, queima e soltura de fogos de artifício barulhentos. A medida sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) em 23 de maio do ano passado foi considerada contrária legislação brasileira, que permite esse comércio. No veredicto, o tribunal cita ainda decreto-lei de 1942 que permite, em todo o território brasileiro, “a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas em lei”.
Executivo diz que regulamentação depende de estudos
Entre os vereadores, há quem entenda que o desrespeito à lei ocorre, principalmente, por ainda não ter sido regulamentada, o que poderia estabelecer sanções a eventuais infrações.
Em 30 de agosto, onze dias antes da apresentação do projeto de Zanatta, Dilador encaminhou à Câmara resposta a requerimento aprovado pelo Legislativo que questionava sua gestão sobre a regulamentação.
No documento, o prefeito diz que a lei 8.169/2019 está em plena vigência. Sobre a regulamentação, a administração municipal informou que “há necessidade de estudos mais amplos, para evitar que o decreto, com medidas tais quais mencionadas no requerimento, extrapole funções regulamentadoras passíveis de nulidade de eventuais punições”.
Conforme a lei aprovada neste ano, cabe ao poder público estabelecer punições a quem viole a regra.